TJRN determina intimação da governadora e secretário de Administração

O Tribunal de Justiça determinou a expedição de mandado de intimação pessoal à Governadora Rosalba Ciarlini e ao secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, Álber Nóbrega, para que comprovem, no prazo de 30 dias, a nomeação dos candidatos aprovados - e que já participaram do curso de formação - no concurso público da Polícia Civil e a publicação de edital de convocação para um novo curso para os ainda não formados. A decisão foi proferida na última segunda-feira (15).

 

De acordo com a decisão, os gestores devem ratificar, no prazo solicitado, a nomeação dos candidatos - que já participaram do curso de formação - para os cargos de delegados, escrivães e agentes de Polícia Civil até o limite de vagas previsto no Edital nº 1-PCRN, de 05 de dezembro de 2008. São excluídas desse número aquelas correspondentes às derivadas da vacância de cargos ocorridas depois da referida data.

 

Além disso, a decisão também exige a publicação de edital de convocação para os candidatos aprovados - ainda não formados - para novo curso de formação, a ser realizado no prazo máximo de 60 dias, visando preencher as vagas porventura restantes para os cargos de delegados, escrivães e agentes de Polícia Civil até o limite de vagas previsto no edital do concurso.