Boletim Adepol - 07.08.14
Ciência e tecnologia aprova projeto que garante acesso à localização de aparelho celular durante investigação criminal
Aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara o projeto que garante acesso de delegados de polícia à informações relativas à localização de aparelhos celulares durante investigação criminal ou situação de eminente risco para a vida. O Projeto de Lei 6.726/2010, aprovado na manhã desta quarta (06), é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e recebeu relatoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG). A versão apresentada pela parlamentar foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.
De acordo com a proposta, os delegados poderão solicitar diretamente às operadoras a localização de assinante de serviço de telefonia móvel. Tal possibilidade limita-se às situações que o cidadão encontrar-se vítima de casos de extorsão, ameaças à liberdade ou risco de vida. Na versão aprovada as operadoras de telefonia celular são obrigadas a fornecer a localização de usuários dos serviços quando requisitadas diretamente por delegados de polícia no prazo máximo de duas horas.
“Este projeto é fundamental para a questão da segurança do cidadão e pode salvar muitas vidas, ainda mais com o aumento de sequestros relâmpagos que a população vem enfrentando. A agilidade para localizar o aparelho celular e a vítima, por consequência, pode representar a possibilidade de socorrê-la a tempo, com vida, ou mesmo localizar os bandidos”, defende o presidente da Adepol do Brasil, Paulo D´Almeida, que acompanhou a votação juntamente o vice-presidente, Carlos Eduardo Benito Jorge, e diversos diretores da entidade.
Em seu relatório, a deputada Margarida ressalta que ”o início imediato do monitoramento, por certo período de tempo, se faz necessário para o rápido esclarecimento e o desfecho da ação policial”. “Entendemos que a proposta é altamente meritória e se presta a mitigar os efeitos da insegurança social em que vive a sociedade moderna”, completa.
A nova versão do projeto apresentada garante ainda que os celulares sejam utilizados apenas para a segurança dos cidadãos e cidadãs, sem por em risco o direito à privacidade. “Procurei ouvir todas as instâncias envolvidas, de forma a assegurar que o projeto restrinja-se aos casos que envolvam a segurança das pessoas. Não há qualquer possibilidade de acesso ao conteúdo dos aparelhos. Mais do que isso, prevê-se multa em qualquer caso de abuso no próprio pedido”.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Adepol participa de audiência pública para debater a reestruturação de carreira policial por medida provisória
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que reestrutura as carreiras de policiais federais (MP 650/14) se reuniu nesta quarta-feira para debater a proposta. A MP, que concedeu reajuste remuneratório aos cargos de escrivão, papiloscopista e agente da Polícia Federal, determinou que todos os cargos da carreira passem a ser de nível superior e também tornou explícito que os concursos podem ser de provas ou de provas e títulos.
A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR) participou da audiência pública, representada pelo assessor da presidência, Kleber Silva. O debate contou ainda com a participação de diversas representantes da categoria, além de representantes do governo e de entidades ligadas à Segurança Pública, entre eles, Jorge Luiz Xavier - Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; Benito Augusto Galiani Tiezzi - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal Gabriel de Carvalho Sampaio - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – MJ; e Wilmar Lacerda - Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal.
A MP recebeu 42 emendas na comissão. Entre elas a que reconhece a carreira de Policial Civil do Distrito Federal também como uma carreira de nível superior. Desde 1996 os concursos para Polícia Civil no DF fazem essa exigência. O secretário de Administração Pública do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, que defende a emenda, afirmou que essa mudança é um reconhecimento pelos bons trabalhos apresentados pela Polícia Civil, que têm um alto índice de solução de casos graças à capacitação de seus agentes.
"Nós estamos apenas qualificando a Polícia Civil, permitindo que um cargo, que hoje já é de acesso de nível superior, seja reconhecido como nível superior [em lei]. Aumenta a qualidade na prestação de serviço, motiva o policial para seu trabalho”, afirmou Lacerda.
Parecer
A comissão voltará a se reunir na primeira semana de setembro. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que vai apresentar o relatório nesta reunião. Depois de passar pela comissão mista, a MP 650 deverá ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e dos Senado. Com informações da Agência Câmara
Adepol acompanha projetos de interesse da categoria dos delegados nas Comissões da Câmara
A Adepol do Brasil acompanhou ainda a tramitação do Projeto de Lei 2902/2010, na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos, foi retirado de pauta a pedido do relator, Dep. Vieira da Cunha.
O presidente da Adepol do Brasil, Paulo Roberto D´Almeida, acompanhou as discussões, juntamente com o vice-presidente da entidade e outros membros da diretoria, além de contar com a participação do presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP-RS), Wilson Müller.
Outros projetos, que estavam na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate à Criminalidade, tiveram sua apreciação adiada, em função do cancelamento da sessão.
Diretoria e presidentes da Adepol se reúnem no próximo dia 19 para tratar de encaminhamentos para o segundo semestre
A diretoria da Associação de Delegados de Polícia do Brasil se reúne na segunda quinzena de agosto, dia 19. Também está confirmada a participação de diversos presidentes da entidade nos Estados. A reunião está marcada para as 15h, na Sede da ADEPOL do Brasil, em Brasília. Na pauta, avaliação de propostas para o 2º semestre de 2014; e assuntos gerais.
Fonte: Adepol do Brasil