Polícia Civil solta nota esclarecendo restruturação
A Delegacia Geral de Polícia Civil vem a público informar que conforme documentado no Ofício nº 341/2014-GDG/PCRN de 04 de junho de 2014, encaminhado para providências pelo ofício nº 604/14-GS/SESED de 06 de junho de 2014, o pedido administrativo de reajuste dos vencimentos da Polícia Civil proposto sempre foi a correção das perdas inflacionárias conforme art. 37, inciso X, da Constituição da República, mais extinção das classes iniciais das carreiras de delegados, agentes e escrivães, com o objetivo de diminuir a desproporção entre os salários iniciais e os salários das classes superiores que vigorava desde 2008, sem qualquer aumento para os delegados substitutos desde então e apenas um pequeno aumento para agentes e escrivães de 4ª Classe naquela época. Sendo assim, o Delegado Geral da Polícia Civil, numa ação de gestão, porquanto não deve representar nenhuma entidade privada de classe e nem deve agir como representante de qualquer categoria, tratando-se de um representante da Administração, solicitou o reajuste acima mencionado fazendo constar por escrito a necessidade de tratamento igualitário entre todos. Deste modo, a Secretaria de Segurança Pública encaminhou o ofício deste órgão superior fazendo constar por escrito que este pedido seria um possível consolidador das diversas reinvindicações das categorias à apreciação do Governo, portanto convalidando o pedido.
O pleito de extinção das classes iniciais não foi possível atender no momento por se tratar de uma modificação do plano de carreira previsto no Estatuto da Polícia Civil e exigir tramitação em vários órgãos de controle na forma da lei, algo impossível para o exíguo prazo final de 05 de julho de 2014, e também não foi possível estender qualquer tipo de escalonamento aos agentes e escrivães por causa das dificuldades técnicas de se conciliar qualquer escalonamento com as promoções horizontais em cinco níveis que não abarcam os delegados. A Delegacia Geral de Polícia Civil não tem responsabilidade nas discussões e polêmicas sobre a interpretação de cada um sobre essas questões e apoia, como sempre apoiou, qualquer iniciativa de correção das distorções que ainda restaram, de reformulação do plano de carreira introduzindo a meritocracia e unificação dos cargos de agentes e escrivães, além de outros planos da gestão que ainda não foram possíveis consolidar nesses quatro meses de Administração da Polícia Civil, somada a importante participação em um Grande Evento (bem sucedido, é valido ressaltar).
Ainda resta bastante tempo para ajustes do que obtivemos, visto que nada sobre remuneração será implantado este ano. Isso só será possível com o diálogo franco e responsável entre as partes envolvidas. Jamais com a disseminação de inverdades em redes sociais. Planejamos para o futuro da Polícia Civil o melhor e os êxitos em favor da Polícia Civil são superiores aos mal-entendidos já registrados no passado. Em quatro meses de gestão conseguimos o êxito de garantir um papel destacado da Polícia Civil na Copa do Mundo em Natal (evento que foi referência Nacional) que transcorreu sem qualquer problema relevante e índices elogiados até pela imprensa internacional.
Para isto, a Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL) vem investindo na compra e distribuição de equipamentos, além de ter recebidos vários veículos e equipamentos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. No ano de 2013, a Polícia Civil comprou e entregou 410 coletes (todos na data de validade) para policiais lotados nas diversas unidades da capital e do interior. A meta é que até o final do ano, sejam distribuídos mil coletes, com coletes que estão sendo repassados pela SESED. Durante este mês, já serão distribuídos 568 instrumentos de proteção. O restante, 432 coletes, estarão com os policiais até dezembro. Além dos coletes, já foram compradas 800 algemas e 500 pistolas automáticas que estão no prazo contratual de entrega. Também receberemos 50 viaturas Renault Duster, das quais dezesseis já estão sendo usadas.
Além da distribuição de equipamentos novos, a DEGEPOL também vem trabalhando no sentido de manter uma base atualizada sobre a situação dos instrumentos em uso. Com este intuito, o órgão solicitou através de Memorando Circular para vários departamentos e delegacias, no dia 29 de maio de 2014, a verificação e listagem dos equipamentos (como armas, munições e coletes) com possíveis defeitos ou fora da data de validade para imediata devolução, o que vem sendo feito desde então.
Um ponto polêmico propagado nas redes sociais e defendido pelo SINPOL-RN é a incitação da negação dos policiais a não condução de viaturas, por não possuírem curso de formação específico para dirigirem veículos de emergência. A DEGEPOL esclarece que tal negativa praticada pelos policiais, ao contrário, vai totalmente de encontro ao que está posto na legislação. De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito de número 493 de 2014, a direção de viaturas poderá ser realizada até 28 de fevereiro de 2015, sem a exigência dos cursos especializados previstos no caput do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não há infração da lei até o término de tal prazo.
Sabendo da necessidade de formação técnica para a condução das viaturas, a Polícia Civil já tem articulado vagas para tais cursos. A capacitação será numa ação conjunta com a Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e DETRAN. A SENASP já disponibilizou mil vagas para a ACADEPOL, assim como o DETRAN oferecerá o mesmo curso em convênio com outras entidades, como já tem feito com as ambulâncias do Estado e Municípios.
Desta forma, observa-se que questões não técnicas e não profissionais, de interesse de grupos, estão sendo colocadas para a imprensa travestidas de legalidade quando sequer respaldos legais têm. Isso prejudica a sociedade e os usuários do serviço público em intensidade muito maior que à própria Administração, que sempre cumprirá seu papel de comunicar ilegalidades e buscar os recursos disponibilizados para as melhorias necessárias como temos feito.
Fonte: Blog do BG