Boletim Adepol 16.05.14
Sancionada Lei que garante aposentadoria especial para policial mulher
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que reduz para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que mulheres policiais obtenham aposentadoria. Com a publicação no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (16), deu-se fim a uma luta da classe que durava quase 13 anos. O PL foi criado em dezembro de 2001 pelo então deputado Romeu Tuma (falecido em 2010). O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, e contou com apoio e articulação de diversas entidades ligadas à categoria.
Com a medida, a mulher policial poderá se aposentar após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Até então, a aposentadoria da policial mulher era possível após 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de exercício em cargo policial, o mesmo tempo do policial homem.
O benefício, segundo o Ministério da Previdência, vale para policiais civis, federais e policiais da Polícia Rodoviária Federal, beneficiando cerca de quatro mil mulheres. A lei passa a vigorar a partir desta sexta, data de publicação.
Adepol do Brasil participa de audiência com relatora de projeto que trata de localização de aparelhos celulares
A Adepol do Brasil se reuniu nesta quinta-feira (15) com a deputada Margarida Salomão, relatora do Projeto de Lei nº 6.726/2010, que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A matéria dispõe sobre o acesso dos delegados de polícia às informações relativas à localização de aparelhos celulares durante investigação criminal ou situação de eminente risco para a vida.
Durante a reunião, Paulo D´Almeida, presidente da Adepol do Brasil, apresentou nota técnica e esclareceu diversos pontos do projeto com a deputada e a assessoria legislativa do Câmara. “Tenho muito interesse em ver esta matéria aprovada, por entender que ela é de extrema relevância para a nossa população; é um projeto que pode salvar muitas vidas”, defendeu a deputada.
O projeto deve entrar na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia na próxima semana, de onde segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Diretoria da Adepol tem semana de intensa articulação no Congresso
Além da audiência com a deputada Margarida Patriota, a diretoria da Adepol teve mais uma semana de intensa articulação no Congresso para garantir a inclusão de importantes projetos para a questão da segurança publica e para os cidadãos no pauta de votação do Congresso Nacional. Semanalmente, a diretoria da Adepol do Brasil acompanha mais de 25 projetos prioritários para a categoria, entre as centenas de projetos em tramitação na Câmara e no Senado.
Além de acompanhar as reuniões ordinárias das Comissões, entre elas Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia e outras, a Adepol participou de reuniões com vários deputados e senadores para discutir o teor dos projetos. Além disso, preparou notas técnicas e pareceres para orientar o voto dos parlamentares, e realizou reuniões de articulações com entidades parceiras para alinhar entendimento e acordar teor dos projetos, de forma a garantir uma tramitação mais ágil e sem grandes oposições.
“Precisamos estar sempre atentos, pois, entidades que estão mais preocupadas com seus interesses corporativos sempre tentam impedir a aprovação de projetos relevantes para o cidadão e para a segurança pública”, esclarece o vice-presidente da Adepol, Carlos Eduardo Benito Jorge.
A Adepol do Brasil, após inúmeros contatos mantidos na Presidência da Casa e com Parlamentares, foi informada, também, da possibilidade de votação em plenário, nos dias 20 ou 21 de maio, do projeto 1594/11, que dispõe sobre custódia de presos nas unidades policiais, salvo se surgir manobras regimentais ou trancamento da pauta por medida provisória.
Câmara aprova PEC da aposentadoria integral por invalidez para servidores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos foi aprovada nesta quarta (14) pela comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da proposta. O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), apoiado pelos deputados, foi favorável à PEC. Agora, a proposta terá que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. A Adepol do Brasil, que vem participando dessa luta, vai continuar acompanhando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC visa a garantir que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, receba seu salário integral, no caso de ficar incapacitado para o trabalho e se aposentar por invalidez.
A Constituição estabelece que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só ocorre em casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista na legislação. No caso de um acidente fora do trabalho que leve o servidor à invalidez, ele poderá se aposentar, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Com informações da Agência Brasil).
Extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é tema de audiências em vários estados
A Frente Nacional São Paulo pela aprovação da PEC 555/06 realizou audiência pública sobre a PEC 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas na última terça-feira (13/5), às 10h, na Assembleia Legislativa de São Paulo - Auditório Teotônio Vilela. O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, George Melão, representou a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR).
A PEC é de autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG) e está pronta para ser incluída na Ordem do Dia da Câmara Federal.
Na semana anterior, o debate ocorreu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no dia 09, às 10 horas, onde a Adepol Brasil foi representada pela presidente da Associação dos Delegados do Rio Grande Norte, delegada Ana Cláudia. O debate foi requisitado atendendo pedido de 25 entidades associativas e sindicais de servidores públicos de todo o Brasil, representando os ativos, aposentados e pensionistas.
Outras audiências públicas estão previstas para ocorrer nas próximas semanas. Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, será dia 19. Já no Rio, o debate público está marcado para o dia 26, no plenário da Assembleia Legislativa, que comporta cerca de 400 pessoas. A Adepol estará presente no Rio com o dr. Wladimir Sérgio Reale, vice-presidente jurídico da entidade nacional e presidente da Adepol do RJ.
A frente também vai promover um grande ato público no Congresso Nacional a favor da votação da PEC. O evento está previsto para 29 de maio, às 9h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Além destes estados, a Frente já realizou encontros também na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, e na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, além de Recife (PE), Belo Horizonte (MG) e Fortaleza (CE).
Paulo D´Almeida é homenageado com Menção Honrosa durante posse da diretoria da Adepol Alagoas
O presidente da Adepol do Brasil, Paulo D´Almeida participou na semana passada da posse da diretoria da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas eleita para o Biênio 2014/2016. A solenidade ocorreu na última sexta-feira (09) e contou com a presença de diversas autoridades das esferas judiciária, legislativa e do executivo nacional e local.
Na ocasião, Paulo D´Almeida foi homenageado pela entidade estadual, juntamente com o Deputado Federal, delegado Francisco Tenório. Ambos receberam um Certificado de Menção Honrosa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestado à categoria dos delegados de polícia de Alagoas e do Brasil.
Segundo o presidente da Adepol Alagoas, Antonio Carlos Lessa, o presidente da Adepol do Brasil, Paulo D´Almeida, vem se destacando à frente da Associação na luta permanente em defesa e valorização da categoria dos delegados de polícia. São dezenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional e muitos já aprovados só nesta gestão, graças à articulação da entidade nacional.
Já o deputado Francisco Tenório, tem sido referência em defesa das prerrogativas dos delegados de polícia. Lessa destacou também sua importante contribuição para a valorização da categoria durante os três mandatos como Deputado Estadual de Alagoas.