Boletim Adepol 08.05.14
Projeto de Lei 14/2010 é rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado
O Projeto de Lei do Senado Nº 14 de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que previa alteração da Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi rejeitado hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A Adepol do Brasil se posicionou contrária ao projeto que previa tipo penal para a autoridade policial que não adotasse as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultasse lesão corporal ou morte.
O relatório da Senadora Ângela Portela (PT/RR), que apresentou parecer contrário ao projeto, foi acatado pelos membros da Comissão. A matéria já havia passado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou parecer favorável, e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que também optou pela rejeição do Projeto.
No entendimento da relatora, os delegados não são os únicos agentes estatais responsáveis pelas medidas protetivas. “A questão da violência não se restringe ao atendimento às vitimas nas delegacias, mas a deficiência de todo o sistema de proteção à mulher, o que inclui atendimento, assistência, repressão e prevenção da violência de gênero”, afirma o texto da relatora.
Ainda segundo o parecer, não seria justo criar um novo crime para punir apenas a autoridade policial, configurando tratamento desigual para os demais agentes públicos integrantes do sistema, uma vez que a implementação das medidas protetivas de urgência dependem de prévia manifestação do Ministério Público e, finalmente, de provimento judicial de natureza cautela.
Somado a isso, a relatora também citou a precariedade de infraestrutura material e de pessoal das diversas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM). Ou seja, nem sempre a Polícia conta com uma infraestrutura necessária para se desincumbir das suas tarefas. “Não é punindo o delegado de polícia que melhoraremos o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”, conclui a relatora no texto do parecer.
O projeto segue agora para votação em Plenário.
Comissões adiam votação de projetos de interesse da Segurança Pública para próximas semanas
A diretoria da Adepol do Brasil acompanhou nessa terça (06) e quarta (07) a tramitação dos projetos de interesse da segurança pública e da categoria durante reuniões das Comissões da Câmara, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça; de Segurança e Combate ao Crime Organizado e de Ciência e Tecnologia. Ao todo, 25 projetos prioritários vêm sendo monitorados, entre eles o do Delegado Conciliador e outros que tratam de aposentadoria e subsídios.
Para garantir o apoio e agilizar a colocação dos projetos na pauta de votação, o presidente da Adepol, Paulo D´Almeida, juntamente com o vice-presidente, Carlos Eduardo Benito Jorge e o diretor Magnus Barreto, participaram ainda de audiências e reuniões com diversos parlamentares, entre eles o deputado João Campos e a deputada Margarida Salomão, relatora do Projeto que trata da localização de aparelhos celulares durante investigação criminal.
Vários projetos mesmo entrando na pauta das Comissões, não puderam ser votados esta semana.
Adepol do Brasil participa de debates sobre o fim da taxação previdenciária dos aposentados
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizará nesta sexta-feira (9), às 10 horas, Audiência Pública para discutir os rumos da PEC 555/06, que põe fim à taxação previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O debate foi requisitado atendendo pedido de 25 entidades associativas e sindicais de servidores públicos de todo o Brasil, representando os ativos, aposentados e pensionistas.
A coordenação é da Frente Nacional pela PEC 555/2006, criada por entidades representantes do servidor público, e que conta com a participação da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR). Na ocasião, a dra. Ana Cláudia, Presidente da Adepol /RN, estará representando a entidade nacional. O deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara Federal, também foi convidado e confirmou o comparecimento na audiência pública, além de Deputados Estaduais e Federais do Rio Grande do Norte e de várias partes do Brasil.
A proposta de emenda constitucional que põe fim à contribuição previdenciária está em tramitação no Congresso Nacional desde 2006. Para as entidades de servidores públicos, com a aprovação da PEC 555/2006 será restabelecida a justiça para aqueles servidores que já passaram toda sua vida laboral contribuindo para a Previdência Pública. “A proposta está pronta para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, só precisa agora de decisão política para incluí-la na Ordem do Dia”, defende o presidente da Adepol do Brasil, Paulo D´Almeida.
Outros debates como este vêm sendo realizados com parlamentares de vários estados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores, com o objetivo de dar mais visibilidade ao tema e reforçar a pressão democrática para que a PEC seja colocada em votação. Na próxima semana será a vez de São Paulo debater o tema, no dia 13, às 10h, na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Já no Rio de Janeiro, a Audiência Pública será 26 de maio de 2014, às 13h30, no auditório do anexo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A Adepol estará presente no Rio com o dr. Wladimir Sérgio Reale, vice presidente jurídico da Adepol do Brasil e presidente da Adepol do RJ. Em São Paulo o representante será dr. George Melão, presidente do sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo.
A frente também vai promover um grande ato público no Congresso Nacional a favor da votação da PEC. O evento está previsto para 29 de maio, às 9h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Além destes estados, a Frente já realizou encontros na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, e na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, além de Recife (PE), Belo Horizonte (MG) e Fortaleza (CE).
Fonte: Site da Adepol do Brasil