OAB pede providências ao MPjTCE

Em outra ponta, a Comissão de Segurança Pública e Trânsito da OAB/Mossoró cobra providências diante da ameaça de o Rio Grande do Norte perder os recursos do programa federal ´Brasil Mais Seguro´, que integra o Plano Nacional de Segurança Pública. Na semana passada, a Comissão encaminhou um ofício para à Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), solicitando providências para assegurar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelo Governo do Estado e o acompanhamento da situação da nomeação dos concursados da Polícia Civil.

O Estado receberia R$ 40 milhões para aparelhar e fortalecer as polícias do Estado, desde que cumprisse algumas metas pré-estabelecidas em acordo assinado há cinco meses. Entretanto, o montante segue sem liberação, pois, até o momento, pelo menos seis projetos não foram implementados.

 

Entre eles estão os de criação da Divisão de Homicídios; reaparelhamento do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), que seriam prioridades e nomeação de aprovados no concurso da Polícia Civil de 2008. Segundo informações, a nomeação não teria sido possível devido a um entrave junto ao Tribunal de Contas do Estado, que teria observado irregularidades para a nomeação dos concursados.

 

“A Sesed, em diversas oportunidades, afirmou que uma determinação do Tribunal de Contas do Estado foi responsável pela não nomeação de policiais civis, culminando no descumprimento das obrigações firmadas dentro do Brasil Mais seguro, sem que o Tribunal de Contas do Estado, tenha se pronunciado oficialmente para esclarecer o ocorrido. Esperamos que após esse ofício o MPjTC e o próprio TCE possam se pronunciar e prestar os devidos esclarecimentos”, explicou o presidente da comissão, o advogado Paulo Cesário.

 

Recentemente, o convênio Brasil Mais Seguro que prevê a abertura de 1.678 vagas até o final de 2014 foi repactuado, postergando as datas de contrapartidas estaduais.  Além da ação civil pública que será ajuizada pela OAB/RN, a Comissão de Segurança Pública e Trânsito da OAB/Mossoró solicitou apoio do Ministério Público Estadual (MPE) para nomeação de aprovados em concurso da Polícia Civil.

 

NÚMEROS

 

40 milhões do ´Brasil Mais Seguro´ para o RN podem não sair por falta de contrapartida do Estado

 

 

 

Fonte: Tribuna do Norte