MPE requer intervenção na gestão da Fundac
O Ministério Público do Estado impetrou ontem na Justiça o pedido de intervenção na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). A situação de penúria e insalubridade dos Centros de Educação (Ceducs) de internação permanente no Rio Grande do Norte, todos interditados, justificou a ação civil pública que é assinada por onze promotores. O processo de número 0108149-70.2014 foi distribuído para a 3ª Vara da Infância e Juventude e será apreciada pelo juiz Homero Lechner.
A ação visa “de maneira definitiva e verdadeiramente eficaz, solucionar as diversas irregularidades e problemas que resultaram no caos do Sistema Socioeducativo Potiguar”, diz o texto.
Em caráter liminar, pede a nomeação de interventor pelo prazo de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período, em substituição ao atual gestor, ex-prefeito de Campo Grande, José Edilberto de Almeida, nomeado no último dia 15. “Solicitamos que seja garantido a autonomia administrativa e financeira, para que, ao contrário dos demais, a Fundação não fique refém das ações e vontades do governo, em relação aos repasses financeiros”, justificou o promotor da Infância e Juventude Marcus Aurélio de Freitas Barros.
Embora ressaltem que cabe ao magistrado a escolha do interventor, o Ministério Público indicou três nomes: o da delegada de Polícia Civil, Kaline Leite Gonçalves, além de Tércio Bento da Silva ou Ludmilla Mirza da Moreira, como consta na ação.
A medida foi apresentada durante coletiva de imprensa, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, pelos promotores que alegaram “total silêncio” por parte do governo Rosalba Ciarlini em adotar as medidas sugeridas, ao longo de três anos. Nesse período diversas recomendações, TAC e Termo de Compromissso, além de ações judiciais foram descumpridas.
O interventor deverá apresentar a cada 30 dias relatório sobre as providências adotadas e o cumprimento das obrigações definidas nas diversas decisões judiciais e recomendações, anteriores, quanto a estruturação física com as reformas dos Centros, de pessoal, material e insumos, além das atividades socioeducativas. Devendo priorizar reabertura do Ceduc Pitimbu.
Em situação mais complicada, esta unidade com 72 vagas, em Parnamirim, está interditado completamente. As obras orçadas inicialmente R$ 1,243 milhões estão paradas, apesar de ter o dinheiro disponível, porque a empresa responsável pede uma readequação de valores. “O problema é de gestão e não de dinheiro”, acrescentou a promotora Gerliana Rocha, que coordena o Centro de Apoio (Caop) da Infância e Juventude. Várias ações impetradas pelo MP bloquearam R$ 2,7 milhões para a reforma e estruturação dos Ceducs de Parnamirim, Mossoró e Caicó.
A paralisação nas obras dos Ceducs, levou 133 menores a cumprirem outras medidas socioeducativas devido a falta de vagas. O problema causou ainda, segundo avaliação dos promotores, a criação de grupos de extermínio de adolescentes.
Além de não possuir, na prática, autonomia administrativa e financeira com todas as decisões, sobretudo quanto a investimentos, a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - tornando-a “refém dos interesses políticos da equipe que comanda o Governo”, a Fundac é apontada como “cabide de empregos”.
Fonte: Tribuna do Norte