NOTA
A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ADEPOL/RN, por intermédio de sua diretoria, em face de reportagens recentes expondo denúncias contra delegados e a situação de descalabro da segurança pública no RN, vem a público se manifestar sobre tais fatos, da forma como segue abaixo:
I - As matérias veiculadas nos dias 21 e 22 de janeiro de 2014, por intermédio de uma emissora de televisão, em rede nacional, noticiam não apenas o abandono dos órgãos de segurança no Estado do RN, mas também a utilização indevida de viaturas para fins particulares por parte de Delegados da Polícia Civil.
II - Não obstante a maior ou menor gravidade das notícias veiculadas e que expõem as imagens de profissionais da segurança que detém ficha e histórico funcional livres de qualquer mácula, o artifício do sensacionalismo promove o linchamento público de policiais que ao longo de suas carreiras sempre fizeram o seu melhor. Tais matérias se prestam a chocar e encharcar ainda mais o circo dos horrores que se acampa na Segurança Pública deste Estado, sem previsão de quando fechará suas cortinas.
III - Num país onde jatos da FAB são usados para fins pessoais, onde centenas de milhões de reais são gastos para construção de arenas romanas, onde o festejo ao pão e circo é patente, cumpre-nos esperar que surjam soluções para o precário aparato da Segurança Pública mostrado na reportagem, que se mostrou ofuscado pelas denúncias de uso indevido de viaturas, restando evidente o viés desmoralizador, direcionado aos Delegados expostos, tratados como se fossem verdadeiros vilões, omitindo-se convenientemente todo o bom trabalho que vinham fazendo até então pela Polícia Civil e pelo povo do Rio Grande do Norte.
IV - Não defendemos absolvições graciosas, se provado o erro que haja a responsabilização, para tal mister existem órgãos competentes e legalmente constituídos para análise e julgamento, os quais já foram acionados e deram entrada nos trâmites legais para apuração integral dos fatos, em todas as circunstâncias, tenham elas sido mostradas na reportagem ou não. Não obstante, pares e familiares que reconhecem nos Delegados apontados nas reportagens, os cidadãos e bons profissionais que são, lastimam o ocorrido, todavia, esperam que tantos trabalhos importantes por eles realizados e nunca noticiados, não sejam esquecidos por uma denúncia ainda em fase embrionária.
V - O dever de informar é compatível com o princípio da presunção de inocência. Antes de expor à execração pública reputações de profissionais em cujas fichas funcionais não constam qualquer registro desabonador, não seria o caso de se levar os fatos ao conhecimento da Corregedoria, Polícia Judiciária e do Ministério Público e cobrar sua devida apuração, para, em caso de omissão, só então levar à público, sem assim se correr o risco de uma desmoralização gratuita e irresponsável?
VI - Lamenta-se a propagação midiática das notícias em foco eis que tais malabarismos parecem se prestar a outros fins. No mundo real, as denúncias, se comprovadas, por mais graves que sejam ou pareçam, haverão de contar com as devidas apurações e subsequentes punições legalmente previstas para os respectivos ilícitos. Ao profissional, punido ou absolvido ao final, cabe juntar os cacos do mosaico emocional e prosseguir na luta, no afã de que não se perpetue a negativa referência, ao longo de sua carreira, com base em um episódio isolado.
VII - Já dizia Joaquim Falcão no texto "A imprensa e a Justiça" - Jornal O Globo, junho de 1993: "Ser o que não se é, é errado. Imprensa não é justiça. Esta relação é um remendo. Um desvio institucional. Jornal não é fórum. Repórter não é juiz. Nem editor é desembargador. E quando, por acaso, acreditam ser, transformam a dignidade da informação na arrogância da autoridade que não têm. Não raramente, hoje, alguns jornais, ao divulgarem a denúncia alheia, acusam sem apurar. Processam sem ouvir. Colocam o réu, sem defesa, na prisão da opinião pública. Enfim, condenam sem julgar."
VIII - A ADEPOL-RN, lamenta profundamente o incidente que, aliás, por sua natureza, termina por abalar ainda mais a já fragilizada credibilidade das Instituições de Segurança Pública, permanecendo, todavia, confiante de que a verdade dos fatos haverá de se revelar através da devida apuração dos fatos.