ENTREVISTA: Sistema não tem vagas para atender demanda de atos infracionais

Entrevista com Homero Lechner, juiz da Infância e da Juventude em Natal

 

 

O juiz da 1ª e 3ª Varas da Infância e Juventude de Natal, Homero Lechner, é um abnegado em favor da causa dos direitos de crianças e adolescentes que necessitam do apoio do Estado, para a ressocialização e a reintegração com a sociedade. Em 2013, lamenta o magistrado, não há o que comemorar. Pelo contrário. Os centros de apoio ao menor infrator não funcionam adequadamente e, pior, as vagas são insuficientes para atender a demanda. “Tive de conviver com adolescentes de alta periculosidade, carentes da ajuda do Poder Público, sendo jogados de volta ao convívio em sociedade”, frisou. Nesta entrevista, o magistrado fala das perspectivas para 2014, se mostra otimista com o ano que se inicia, mas deixa um recado: “nós, Tribunal de Justiça e Ministério Público, vamos continuar cobrando. Do jeito que está o mal atinge a todos: crianças, adolescentes infratores e sociedade”. Veja a seguir:

 

O Poder Judiciário está conseguindo cumprir as medidas socioeducativas?

 

Estamos com dificuldade em relação ao cumprimento das execuções e medidas socioeducativas de internação provisória. O sistema não está com vagas suficientes para receber a demanda dos atos infracionais, praticados pelos adolescentes em conflito com a lei. Estamos em dificuldade para manter a execução dos menores infratores por falta de vaga no sistema, tanto no provisório quanto na internação definitiva.

 

Qual o déficit atual?

 

Podemos trabalhar com o número do Ceduc (Centro Educacional) Pitimbu, em Parnamirim. Somente lá, o déficit chega a 70 vagas. O Ceduc Pitimbu é o maior do Estado e está interditado. Para completar, não tem prazo para a conclusão das obras. Nos demais Ceduc´s a situação não é boa, tampouco. Mas nós temos que ver a questão do Ceduc Mossoró e Ceduc Caicó porque se trata de espaços fora da jurisdição de Natal. Mas também temos informações que há interdições parciais em algumas alas.

O que está sendo feito para cumprir as medidas de internação desses adolescentes infratores?

 

Quando não há vagas no sistema, o adolescente é encaminhado para cumprir medida em meio aberto, então a medida é substituída pela liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade. Estamos colocando adolescentes altamente perigosos na rua e também encaminhando para o sistema aberto. Dessa forma, eles passam a ter contato com os outros que são menos perigosos e isso está dificultando a atuação dos sócioeducadores porque eles estão trabalhando com adolescentes menos perigosos e depois se deparam com homicidas, latrocidas, assaltantes e aí há uma mistura de adolescentes de alta periculosidade com os que são mais fáceis de trabalhar.

 

O juiz está convivendo diariamente com essa situação?

 

Esse dilema vem acontecendo desde o início de 2013. A situação é bastante preocupante para nós do Poder Judiciário e também para a própria sociedade, que vê os adolescentes sendo colocados literalmente na rua. E há um índice de reincidência muito grande em relação a esses adolescentes. Isso cria uma situação de impunidade, eles estão sentindo que não há uma punição e isso está gerando reincidência. Então um adolescente que está sendo colocado hoje no meio aberto e era para ir para o fechado, volta a cometer ato infracional logo em seguida.

 

Qual o balanço do sistema do sistema socioeducativo em 2013?

 

A avaliação que eu faço é que o sistema socioeducativo em relação às medidas em meio fechado – meio aberto e semiaberto estão relativamente funcionando – é a de que o Estado não se adequou à realidade em relação ao aumento da violência infanto-juvenil e não se preparou para receber essa demanda nova. Então nós tivemos uma saturação na questão da internação e tivemos que colocar adolescentes que eram para estar cumprindo internação do meio aberto.

 

O Estado está sendo responsabilizado?

 

Em relação a isso foram abertos vários processos de adequação e outros foram encaminhados ao Ministério Público para abertura de procedimento de improbidade administrativa em reação aos gestores. Esses processos estão em andamento. Os das vagas insuficientes estão na Vara da Infância e os outros no MP, para apurar a responsabilidade dos gestores.

 

Quantos processos estão nas prateleiras das Varas da Infância sem o devido cumprimento pelo Poder Público?

 

São centenas. Principalmente de busca e apreensão. Esses processos estão paralisados porque como é que vai cumprir se não há vagas?

 

O que precisa ser feito para a melhoria, em curto prazo, do sistema?

 

Que se tenha agilidade na abertura do Ceduc Pitimbu e do projeto de Ceará-Mirim, que é o Ceduc Metropolitano, que certamente ajudará a ter uma folga razoável. Esse Ceduc já tem recurso e tudo o mais. Nós vamos cobrar. Se forem viabilizadas essas duas estruturas nós teremos uma perspectiva boa, alvissareira e positiva em relação a 2014. Eu penso que vai melhorar. Inaugurando o Ceduc Pitimbu já se abre 70 vagas.

 

O que já está sendo feito para 2014?

 

Nós estamos retomando a conversa com o presidente da FUNDAC (Fundação da Criança e do Adolescente) juntamente com o Ministério Público e equipe técnica para que possamos melhorar o sistema em relação a questão de vagas. O que está sendo melhorado é a central de vagas que a Fundac criou. Com essa central, a Fundac vai ter a responsabilidade de gerenciar as vagas do sistema em meio fechado e semiaberto e do provisório também. Nós – TJ e MP – vamos acompanhar o desenvolvimento desse projeto novo. Essa semana que vem terá audiência pública com o Ministério Público, o presidente da Fundac, para poder retomar a questão das vagas, para que possamos monitorar de perto demanda que vai ser reprimida

 

 

 

Fonte: Site TJ/RN