NOTA DE ESCLARECIMENTO

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL – ADEPOL/RN, a respeito da crítica situação ora vivenciada pela POLÍCIA CIVIL/RN e acerca da publicação do Decreto nº. 23.624/2013 dispondo sobre a reprogramação orçamentária do Estado, vem a público informar que:

 

I) Grande parte das nossas Delegacias experimentam estado de completa deterioração, nossas condições de trabalho que já são precárias, agravam-se acentuadamente diante do cortes feitos no orçamento da Polícia Civil, se contratos não forem renovados e fornecedores não forem pagos nossa instituição sofrerá risco de colapso.

 

II) O Governo, sem prévia comunicação ou concessão de direito de defesa aos servidores, cortou pagamentos de férias, promoções, representações de funções de Diretores, de Delegados Regionais, Chefes de Investigações etc, verbas integrantes dos salários e, o mais absurdo, debitou neste mês, da conta de servidor Delegado de Polícia, um terço de férias creditado no mês passado, sem comunicação prévia.

 

III) Estamos lutando para sobrevivência de uma Polícia que se antes agonizava, agora corre concretos riscos de morte por inanição pela falta de recursos. A paralisação das atividades pela Polícia Civil, independente de movimento grevista, está na iminência de acontecer se não forem disponibilizados os recursos para funcionamento da máquina administrativa.

 

IV) A Instituição tem vivenciado cotidianas situações de extrema e desumana sobrecarga de trabalho imposta aos profissionais da Polícia Civil/RN. Hoje existe um déficit de mais de 70% de pessoal. Há casos de Delegados acumulando até dez (10) cidades, sem nenhum escrivão e com apenas dois ou três agentes, sem receber nenhuma remuneração cumulativa. Não obstante, comprovada necessidade, até hoje aguardamos a nomeação dos concursados que concluíram curso de formação em 2010.

 

V) Há décadas lutamos pela retirada de presos de Delegacias e respeito a leis e decisões judiciais que desobrigam a Polícia Civil de fazer custódia de detentos;

 

VI) Mesmo cientes das dificuldades financeiras ora enfrentadas pela Administração Estadual, a categoria aguarda a realização de audiência com a Comissão criada pelo Decreto nº 23.513/2013 para que possamos tratar de todas as reivindicações expostas pela classe, esperando o merecido respeito á Instituição Policial Civil/RN e á população que clama diuturnamente por uma segurança pública digna e eficiente.

 

Diante do exposto, a categoria decidiu, em assembleia realizada nesta sexta-feira, dia 02, realizar paralisações pontuais, que ocorrerão nos dias 8, 13 e 15 de agosto, ficando marcada assembleia geral extraordinária para o dia 16, para deliberação de greve, caso não seja aberto o canal de negociação das reivindicações apresentadas e discussão das soluções para grave crise que enfrenta a Polícia Judiciária do Estado.

 

Esperamos que o canal de diálogo com o Governo seja estabelecido o mais rápido possível para que busquemos as soluções para que a Polícia Civil possa trabalhar em sua plenitude.