Prisões - Polícia Civil

ADEPOL-RN afirma que apesar do diagnóstico apresentado pelo mutirão carcerário realizado no Estado do Rio Grande do Norte ter apontado que entre 90% a 95% dos estabelecimentos prisionais não tem condições para receber novos presos, além do problema das interdições de vários presídios e cadeias públicas do Estado, a polícia civil não vai deixar de efetuar prisões, iremos prender cada vez mais. O problema da superlotação de presos não é nosso, a sociedade não pode pagar o preço pela falta de investimentos e descumprimento das promessas de construção de presídios, problema antigo.

 

Há anos estamos mostrando a necessidade de construção e ampliação de vagas no sistema carcerário, investimentos que não aconteceram. Passamos décadas com delegacias albarrotadas de presos, comprometendo a investigação dos crimes, suportando o desvio de função dos nossos policiais, que ao invés de estarem cumprindo seu papel constitucional de investigar, eram obrigados a cuidar de presos. Tais problemas contribuiram para acúmulo de inquéritos nas delegacias, impediram investimentos de aparelhamento, reforma e construção de unidades, os míseros recursos destinados a polícia civil eram utilizados para  despesas com alimentação e administração carcerária, comprometendo o aparelhamento da polícia judiciária. Não podemos permitir retrocessos, se por falta de vagas nos presídios pretendem fazer esse problema voltar para Polícia Civil, não iremos aceitar. A sociedade precisa que os crimes sejam investigados, que os criminosos sejam colocados atrás das grades, esse é nosso papel, iremos lutar até o fim exigindo os investimentos necessários na nossa instituição e que a Secretaria de Justiça e Cidadania cumpra o seu papel. que é administração penitenciária e que o papel da Polícia Judiciária seja respeitado.

 

Diante do problema de superlotação, ainda não resolvido pelo governo, a Adepol recorreu à justiça para desobrigar os delegados de Polícia Civil da custódia de presos nas delegacias de polícia, indicando para onde os Delegados deverão encaminhar os presos provisórios sob pena de multa diária, além do cometimento dos delitos de desobediência e prevaricação; que o órgão determine na internet ou outro meio hábil serviço informando as autoridades policiais e judiciais sobre os estabelecimentos prisionais para onde novos presos deverão ser encaminhados; ordenar que a Coordenadoria  apresente em 30 dias um plano de transferência dos presos que estão em delegacias para estabelecimentos prisionais e designe agentes penitenciários para substituirem os policiais civis na tarefa de cuidar de presos que ali se encontram recolhidos, assim como a administração carcerária; ordenar que desde logo os policiais civis fiquem isentos da incumbência de escoltar presos para audiências atendimentos médicos, que deverão ficar a cargo de agentes penitenciários, a conversão da prisão em domiciliar em casos que não seja disponibilizada a vaga pela Coape.