PEC-00293/2008

PEC-00293/2008 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia
 
  - 28/03/2011  Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-911/2011.