OAB/RN - PEC 37

O Conselho Seccional definiu que na próxima quarta-feira (10), às 17h30, será realizada uma sessão extraordinária na sede da OAB/RN para ouvir o Ministério Público e a Associação dos Delegados de Polícia Civil (ADEPOL) à respeito da PEC 37 e, em seguida, se pronunciar oficialmente sobre o seu posicionamento.

 

A PEC 37/2011 visa tão somente confirmar aquilo que já estabelece o art. 144, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, no que diz respeito à competência da investigação criminal pela polícia judiciária.