Reposição de cargos desocupados por morte e falecimentos são preenchidos através da convocação

Reposição de cargos desocupados por morte e falecimentos são preenchidos através da convocação de 04 (quatro) Delegados; 08 (oito) escrivães e 13 (treze) agentes de polícia civil. Veja o ato e a lista com os nomes dos convocados:

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,

 

Considerando o número reduzido de cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil atualmente ocupados, o que enseja a ausência de servidores para composição do Quadro de Lotação das Delegacias Regionais;

 

Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 1996;

 

Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia Civil e de Agente Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 2000;

 

Considerando que a última nomeação dos candidatos, ocorrida em 05 de janeiro de 2013, através de publicação no Diário Oficial do Estado nº 12.862, foi insuficiente para suprir as necessidades da segurança pública;

 

Considerando a necessidade de reposição das vagas dos candidatos que não tomaram posse ou pediram exoneração, dentro do período de estágio probatório, fazendo-se necessário novo chamamento para suprir essas vagas, conforme processo administrativo nº 39323/2013-3; e

 

Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação,

 

R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados no Anexo Único, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital n.º 01/2008-CC/PCRN/SESED, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 11.860, de 5 de dezembro de 2008, homologado  por  meio  da  Portaria  n.º 164/2010-GS/SESED, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOE n.º 12.356, de 16 de dezembro de 2010, para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil (DCP), Escrivão de Polícia Civil (EPC) e Agente de Polícia Civil (APC), do Quadro Geral de Pessoal da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 49, I da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

 

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Aldair da Rocha

 

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Fonte: Diário Oficial do Estado