Adepol reúne Delegados para discutir gama de problemas enfrentados no Interior do Estado

Adepol reúne Delegados para discutir a gama de problemas enfrentados pela classe no desempenho de suas funções nas Delegacias do Interior do Estado. Um dos principais problemas é a sobrecarga de trabalho ocasionada pela falta de Delegados e policiais na maioria dos municípios. A carga horária de trabalho estabelecida pela Lei Complementar nº 270/2004 são 40 horas semanais (art. 91). Entretanto, em razão da insuficiência de profissionais, os Delegados são escalados para tirar plantões nos finais de semana e feriados, sendo assim submetidos a cumprirem jornada de trabalho excedente àquela estabelecida em lei, sem que tal serviço seja remunerado adequadamente.

 

Tal sobrecarga acarreta os mais diversos problemas, tanto no que diz respeito à qualidade e eficiência do serviço prestado, quanto à saúde dos profissionais envolvidos. Após trabalharem de segunda a sexta-feira, respondendo pelo expediente de várias cidades, os Delegados são escalados para cobrir os plantões de finais de semana, lavrando procedimentos de crimes ocorridos nos diversos municípios que integram as áreas das Delegacias Regionais. No Seridó, por exemplo, área da 3ª DRP, são mais de 20 municípios, onde havendo crimes nos finais de semana, os procedimentos são encaminhados ao único Delegado que esteja de plantão.

 

A associação tomará as providências cabíveis em relação a tal ilegalidade. Vale destacar que o art. 29 da Lei Complementar nº 270/ 2004 estabelece que cada unidade policial terá 01 Delegado Titular, sendo assim, a acumulação de mais de uma Delegacia só está autorizada por Lei em casos de afastamentos temporários, o que prova que a acumulação de Delegacias de vários municípios impostas aos Delegados constitui flagrante ilegalidade, contra a qual encontra-se em tramitação na justiça ação judicial interposta pela ADEPOL-RN.

 

Visando o bem maior da sociedade a que servem, as autoridade policiais vêm aceitando o sacrifício, expondo-se a todos os riscos decorrentes de tal acúmulo. Entretanto, não podemos permitir que tal situação se perpetue indefinidamente. É nosso dever discutir tal realidade com a sociedade, para que juntos busquemos uma política de Estado séria e continuada na área de segurança. Afinal, já nos tornamos reféns da violência, já não podemos usufruir do direito de ir e vir. Estamos encarcerados, enquanto a marginalidade impera nos espaços públicos. O direito à propriedade é cada dia mais restringido, somos vítimas constantes de assaltos, os números de homicídios só crescem. Então, perguntamos: qual é o planejamento e investimento garantidos para combate de tal problemática? Continuaremos buscando junto aos gestores e Governo as condições de trabalho adequadas à prestação de um serviço eficiente. Nossa luta não é eminentemente corporativa, ela tem como fundamento maior os Direitos Sociais do povo para o qual trabalhamos.

 

Esse e muitos outros são os motivos que impõem a nomeação dos concursados (conveniência e oportunidade). Ainda há o que discutir? Nunca é demais lembrar, passaram-se mais de quatro anos da publicação de edital do concurso e da conclusão de formação do pessoal, já se foram mais de dois. Ainda há o que esperar?