Nomeação dos aprovados em concurso da Polícia Civil

Nomeação - O Governo do Estado ao mesmo tempo que anuncia a nomeação de 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes aprovados em concurso da Polícia Civil homologado em 2010, em cumprimento à determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública, divulgada em fevereiro, coloca ponderações feitas pelo Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, quanto a possibilidadede recorrer da decisão, segundo consta no site do Governo: a Procuradoria se reunirá com as secretarias estaduais da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH e da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, para analisar a necessidade atual do preenchimento de vagas na Polícia Civil. "Também vamos interpor recurso para que o Estado tenha o direito de fazer a nomeação no tempo oportuno".

 

Questionamos: O Estado anuncia nomeação ao mesmo tempo diz que vai recorrer da decisão? Reunião para discutir conveniência e oportunidade? Ora, em 2008, quando finalmente conseguimos que o edital fosse publicado, já mostramos a urgência e necessidade das nomeações. A luta para realização do Concurso foi imensa, desde 2010 estamos lutando para concretizá-las, ou seja, passamos anos para conseguir que o Concurso fosse realizado, completamos mais de 2 anos lutando para nomeação, só da data do edital até hoje passaram-se mais de quatro anos, e o Governo ainda fala em reunião para discutir conveniência e oportunidade?

 

Tais circunstâncias e fundamentos estão mais do que provados nos autos da ação judicial interposta por essa associação, tanto é que o Judiciário determinou a nomeação. Os índices de criminalidade, a falta de efetivo, a situação da polícia civil, notadamente no interior do Estado, são fatos públicos, mostrados todos os dias na mídia e oficialmente de forma reiterada por meio de todos que representam a Polícia Judiciária.

 

O Curso de Formação do Pessoal a ser nomeado foi concluído há mais de dois anos, muitos dos candidatos inclusive já assumiram outros cargos, se essas nomeações não acontecerem de imediato, esse investimento estará totalmente comprometido. A nomeação deveria ter sido feita desde que a formação foi concluída. Quanto a alegação por parte do governo da questão orçamentária, esse argumento nunca teve razão de ser, muito menos agora quando há uma decisão judicial que ressalva a questão nos termos da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Para constatar a conveniência e oportunidade da nomeação, basta o governo acompanhar o dia a dia da Polícia Civil no RN e irá constatar as péssimas condições de trabalho aliada a falta de profissionais para trabalhar em defesa do cidadão potiguar.