Associação dos Magistrados defende extinção da GTNS

 

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) defende a extinção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), que é conferida aos servidores do Judiciário estadual. A presidenta da entidade, juíza Hadja Rayanne, confirmou que a diretoria da Amarn já se manifestou favorável ao projeto que foi apresentado pela presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes.

 

A proposta que tem a simpatia dos magistrados prevê o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa revogando integralmente a lei 6.373 de 1993, que criou a GTNS. O projeto, que ainda está sendo discutido pelos desembargadores do TJ, garante a gratificação para os servidores que já possuem o benefício. No entanto, a atual GTNS seria transformada em “vantagem de natureza pessoal”, ou seja, ficaria congelada.

 

Atualmente, a GTNS é implantada no percentual de 100% sobre os salários bases dos servidores. Com o projeto da presidenta do TJ, que tem a concordância da Amarn, a gratificação seria fixada como vantagem.

 

“Há uma preocupação enorme com a estrutura funcional que temos hoje, tem distorções severas”, comentou a presidenta da Amarn, Hadja Rayanne. Ela lembrou que a GTNS vem sendo alvo de debates há muito tempo.

 

O projeto que propõe revogar a lei que criou a gratificação foi enviada para Associação ainda no mês de fevereiro deste ano. “A ideia da presidente (Judite Nunes) é abrir o debate e isso está ocorrendo entre os desembargadores”, disse a magistrada. Ela ressaltou que é preciso respeitar as decisões judiciais, daí porque o projeto da presidenta mantém a gratificação para os servidores antigos.

 

“A Amarn é favorável a revogação expressa da lei que criou a GTNS, o que queremos é evitar esse crescimento vegetativo da folha”, afirmou a presidenta da entidade. A juíza chamou atenção ainda que é temendo esse crescimento da folha o motivo pelo qual o Tribunal de Justiça ainda não lançou edital para o novo concurso público. “Não é possível realizar concurso sob a égide da GTNS, é impraticável para o Judiciário”, comentou.

 

A magistrada destacou que 40% dos cargos de servidores do Judiciário estão vagos e outros 33% de juízes. Hadja Rayanne afirmou que é preciso encaminhar o projeto de lei que acaba com a GTNS para Assembleia Legislativa antes de lançar o edital do próximo concurso de servidor. “Não é possível fazer o concurso sem resolver essa questão. Precisa ser definida essa situação (da GTNS) para poder abrir o concurso”, destacou.

 

AL define prazo para divulgar salários 

 

A Assembleia Legislativa (AL) deve ser a próxima instituição no Rio Grande do Norte a cumprir a Lei de Acesso à Informação e divulgar os vencimentos de deputados, servidores efetivos e cargos comissionados. Ontem, a Mesa Diretora da Casa regulamentou a legislação (Lei Federal n° 12.527), cujo ato fixou um prazo de oito dias para a publicação no Portal da Transparência dos vencimentos do quadro de funcionários. A AL destacou que já cumpre uma série de exigências fixadas  na lei de acesso à informação, como é o caso da prestação de contas da verba indenizatória utilizada pelos deputados estaduais, registros das despesas, informações sobre licitações, contratos e empenhos.

 

Quanto às informações relativas aos servidores, garantiu que serão disponibilizados o quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do redutor para o limite constitucional.

 

Para cumprir a lei de acesso, a Mesa Diretora da AL editou o ato n° 249, que autoriza a presidência a organizar a Central de Informações ao Cidadão, a responsável por atender e orientar na hora de solicitar dados, entre eles a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações.  A legislação determina que deve ser de conhecimento da sociedade qualquer matéria intrínseca às instituições estatais, desde que estas sejam de interesse público. De acordo com informações da Assembleia Legislativa, o ato 249 levou em consideração peculiaridades administrativas da casa no que se refere aos gabinetes parlamentares que funcionam como unidades administrativas independentes. É que os 24 deputados estaduais dispõem de gabinetes autônomos, cuja estrutura é gerenciada por cada parlamentar, independente da presidência. O pedido específico de informação de caráter geral ou coletivo, ou de interesse pessoal, segundo informações constantes no ato editado pela AL, será submetido à Procuradoria da Assembleia, e deverá ser respondido no prazo de quinze 15 dias.

 

O presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN) foi autorizado a instituir comissão de servidores  para, no prazo de 30 dias, sugerir outras medidas que visem ao amplo e público acesso à informação, especialmente quanto à gestão de pessoal. De acordo com a assessoria de imprensa da AL, enquanto não forem promulgadas outras regras específicas no âmbito da Assembleia Legislativa, aplicam-se subsidiariamente as adotadas pela Câmara dos Deputados.

 

Juíza reforça críticas ao secretário 

 

A crise entre o Executivo e Judiciário, deflagrada com as declarações do secretário estadual de Planejamento Obery Rodrigues, que criticou o Tribunal de Justiça por não incluir os valores com a Gratificação de Técnico de Nível Superior como gasto da folha de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, ganhou um novo capítulo. Depois da presidenta do TJ, desembargadora Judite Nunes, ter classificado as afirmações do auxiliar do Governo de “intromissão”, ontem foi a vez da presidenta da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, juíza Hadja Rayanne.

 

Ela afirmou que as declarações do secretário do Governo Rosalba causaram um “desconforto geral” no Poder Judiciário. “A postura dele não foi adequada. O Poder Judiciário tem autonomia e quem responde pelo limite é a desembargadora Judite Nunes”, disse a presidenta da Amarn.

 

A juíza foi enfática ao defender a autonomia dos Poderes e disse que houve um tratamento “inadequado” do secretário Obery Rodrigues ao Tribunal de Justiça. “A Amarn apoia a resposta incisiva da presidenta do Tribunal de Justiça. O Poder Judiciário quer ser independente e autônomo”, disse Hadja Rayanne. 

 

Ontem, a presidenta do TJ recebeu também o apoio dos demais desembargadores que integram o  plenário. O desembargador Amaury de Moura Sobrinho, ex-presidente do Tribunal, disse subscrever as declarações dadas pela presidenta que apontou uma tentatia de “ingerência do secretário”.

 

ENTENDA O QUE É GTNS

 

A Gratificação de Técnico Nível Superior (GTNS), que começou a ser implantada em 1993 aumentando em 30% os salários e implantada, definitivamente, através da lei 6.719/1994 garante ao servidor do Judiciário receber 100% sobre o salário base. O benefício é garantido a todos os funcionários que ocupam cargos de nível superior. A discussão desse benefício começou em 2008, quando alguns empregados do TJ encontraram a brecha na lei e questionaram com ações no próprio judiciário. O artifício ocorre porque em 1994 foi implantada a referida gratificação como mecanismo de incentivo aos servidores. Em 2002, a Lei Complementar Estadual instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. No entanto, embora tenha estabelecido o escalonamento dos funcionários, a lei não trouxe a revogação expressa do que havia sido definido pela  6.719 de1994. Foi a partir disso, que os servidores começaram a recorrer ao Judiciário para implantarem o benefício que garantia dobrarem os salários bases.