Para STF, Polícias Civis devem ser comandadas por Delegados integrantes da classe...

Para STF, as Polícias Civis devem ser comandadas por Delegados de Polícia integrantes da classe mais elevada da carreira

 

ADI N. 3.062-GO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Nomeação de Chefe de Polícia. Exigência de que o indicado seja não só delegado de carreira – como determinado pela Constituição Federal – como também que esteja na classe mais elevada. 3. Inexistência de vício de iniciativa. 4. Revisão jurisprudencial, em prol do princípio federativo, conforme ao art. 24, XVI, da Constituição Federal. 5. Possibilidade de os Estados disciplinarem os critérios de acesso ao cargo de confiança, desde que respeitado o mínimo constitucional. 6. Critério que não só se coaduna com a exigência constitucional como também a reforça, por subsidiar o adequado exercício da função e valorizar os quadros da carreira. 7. Ação julgada improcedente.

 

 

*Noticiado no Informativo 599