Associação Nacional dos Delegados denuncia o sucateamento das Polícias Civis

Associação Nacional dos Delegados denuncia o sucateamento das Polícias Civis e o privilégio dos Governos Estaduais e Federal para a militarização da segurança pública brasileira

Na tarde desta quarta-feira, 02, o Ministro Extraordinário da Segurança Pública, 

Raul Jungmann, assinou o que nós Polícias Judiciárias, denominamos de: “Plano Nacional de Extinção das Polícias Civis”, que antes era protagonizado apenas pelos governos estaduais. O mais novo passo nesse sentido foi dado com o lançamento do “Plano Nacional de Apoio e Fortalecimento das Policias Militares”.

Ressaltamos o quanto valorizamos e respeitamos as Polícias Militares, no entanto, sabemos que o seu papel frente ao Estado é na prevenção de crimes e não na investigação. A PM sozinha não é a resolução para todos os problemas de segurança pública no Brasil.

Por outro lado, as Polícias Civis exercem o seu trabalho de investigação e se não bastasse a omissão dos governos estaduais, o governo federal também passa a protagonizar a mesma postura de sufocar e inviabilizar por completo o funcionamento das Polícias Civis.

Diariamente delegacias são fechadas em municípios brasileiros e o efetivo de policiais civis reduzido, deixando as Polícias Civis sem condições mínimas de dar cabo dos milhões de crimes que ocorrem no país, sendo, só de homicídios, cerca de 60 mil por ano.

Muitas delegacias, ao invés de centros de investigação, se tornaram em depósitos de presos em condições desumanas, transformando policiais civis em carcereiros, como ocorre em diversos estados.

Há muito tempo as Polícias Civis de todos os estados e do Distrito Federal vêm sendo sufocadas e desvalorizadas, ao mesmo tempo em que assistimos a falência da segurança pública brasileira.

Agora assistimos ao anúncio de mais investimento e estruturação para as Polícias Militares, no que nos parece ser um plano de, em breve, extinguir as Polícias Civis e tornar a Polícia Militar na Polícia Única Estadual Militar.

O Ministro afirmou que “pretende fortalecer as Polícias Militares e Bombeiros para combater o crime organizado”. No entanto, compreendemos que não se trata mais de mero desconhecimento ou incompetência, mas de ação deliberada, cuja explicação só pode advir do fato de que investir em quem pode investigar com autonomia não traz visibilidade eleitoral ficando evidente o interesse de que não funcione.

Crime organizado se combate com investigação e inteligência policial para subsidiar a identificação e responsabilização de organizações criminosas, de competência das Polícias Civis e Federal.

Mas o que sobra para as Polícias Civis é o subproduto do equívoco histórico que rende um número elevado de crimes, que a política da super-ostensividade não previne.

Diante da incapacidade de prevenir o crime, a estratégia é estrangular aos poucos as Polícias Civis para que outra instituição tome seu lugar sob a falácia de um plano de combate ao crime organizado.

A segurança precisa de investigação, sem a qual não há processo, não há condenação, não há responsabilização e que, ao fim, só resulta em impunidade e mais crimes.

A Polícia Civil aguarda há pelo menos 30 anos pelo anúncio de investimentos. Exigimos respeito com a polícia judiciária e com a sociedade do país que não tolera mais esse descaso com a segurança pública. 

 

Brasília, 02 de maio de 2018.

 

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ.