Adepol-RN participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Adepol-RN participou de audiência pública em plenário da Câmara dos Deputados na qual foi discutida a PEC 37/2011. A audiência foi realizada pela Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal na última quarta-feira (25).

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

 

Vários representantes e Membros do Ministério Público foram ouvidos. O Presidente da ADEPOL-BR e vários Presidentes de entidades estiveram presentes. Foram apresentados requerimentos para participação e ouvidas das entidades representativas das polícias em futuras audiências.