Comissão faz seminário sobre a competência da investigação criminal
A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realizou, na última quarta-feira (25), audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
Foram convidados:
- o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;
- o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT),
Antônio Marcos Dezan; e
- o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel R. de Souza.
Íntegra da proposta: