DELEGACIA DE MARCELINO VIEIRA TEM PROCESSO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INICIADO

DELEGACIA DE MARCELINO VIEIRA TEM PROCESSO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INICIADO

 

A delegacia de Polícia Civil do município de Marcelino Vieira deu início ao processo de regularização fundiária do imóvel onde funciona, junto a Procuradoria do Patrimônio Público do Estado.

 

Tal procedimento é regido pela lei 9.354 do ano de 2010, que criou um modelo simplificado para regularizar as pendências em imóveis que estejam afetados ao interesse público há mais de 10 anos.

 

Para que um processo dessa natureza tenha início é necessário que sejam providenciados os seguintes documentos: uma planta de localização e características do imóvel, memoriais descritivos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a certidão de registro e uma declaração de afetação ao interesse público com mais de 10 anos.

 

Segundo o delegado de Marcelino Vieira, Paulo Cesario a regularização fundiária é importante, pois um dos requisitos para concessão de verbas para reforma das delegacias pelo Governo Federal é que o imóvel esteja registrado em nome do Estado. “Atualmente não há nenhuma previsão de destinação de verbas para reforma de delegacias do nosso Estado. Porém, no dia em que houver, não podemos correr o risco de deixar as verbas voltarem para o Governo Federal, pelo fato de existirem essas pendências, como ocorreu num passado próximo”, explicou o delegado.