Delegados emitem nota de repúdio à Reforma Previdenciária

NOTA DE REPÚDIO DA ADEPOL

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte- ADEPOL vem a público manifestar o seu veemente repúdio ao encaminhamento feito pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do RN da mensagem 118/2017, que prevê aumento da contribuição previdenciária do servidor. Na prática, caso aprovada, a proposta representará um aumento de 27,27% em relação ao valor atualmente pago, ao propor a majoração da contribuição previdenciária para 14%.

A mensagem do Executivo ainda propõe a alteração da lei 308/2005 no que tange ao direito à pensão pelo cônjuge ou companheiro em caso de morte do servidor.

O Governo do Estado está se antecipando à Reforma da Previdência do Governo Federal, a PEC 287 que tramita no Congresso Nacional. E demonstra interesse em aprovar um projeto cruel, especialmente contra os profissionais segurança pública, expostos a riscos diários, arriscando suas próprias vidas em nome da proteção da sociedade. A proposta penaliza tanto os servidores, quanto suas famílias, trazendo restrições ao direito de pensão por morte.

É preciso que essa reforma previdenciária seja melhor discutida, principalmente em relação à mudança das regras de tempo de duração dos benefícios de pensão. Categorias que exercem atividades de risco, por exemplo, precisam ter a garantia da proteção familiar pelo Estado, para exporem suas vidas em prol da coletividade.

Também queremos repudiar os constantes atrasos de salários, que já se estendem há mais de 01 ano e a cada mês se agrava, estando os policiais civis, até a presente data, sem receberem os salários do mês de fevereiro.

Por fim, manifestamos apoio ao movimento nacional organizado pela União das Polícias do Brasil – UPB, que luta pela retirada dos profissionais de segurança pública do texto geral da Reforma da Previdência, considerando a incompatibilidade da proposta com a natureza singular da atividade policial, como de alto risco.