ADEPOL-RN recebe o Deputado Federal Lourival Mendes, autor da PEC 37-11
ADEPOL-RN recebe o Deputado Federal Lourival Mendes, autor da PEC 37-11, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal definindo a competência para investigação criminal pelas Policias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, veja o que fala o Deputado: "MP quer usurpar função dos delegados".
O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) é fervoroso na defesa da sua proposição. Ele quer ver o Ministério Público afastado da condução de investigações no Brasil. Delegado da Polícia Civil de carreira no Maranhão, deu iniciativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011. Lourival quer institucionalizar a polícia judiciária - polícias Civil e Federal - como exclusiva na condução de investigação de infrações penais. Para ele, o MP não cumpre a sua tarefa, que é de fiscalizar, e ainda quer "usurpar a função dos delegados". Sobre o assunto, que causou polêmica no Rio Grande do Norte durante a semana passada, o deputado não tem dúvidas. "Temos que afastar o MP das investigações. Eles querem fazer barba, cabelo e bigode. Quer apurar, processar e dar a sentença. Mas na verdade não conseguem nem fiscalizar o cumprimento da lei, que é a sua atribuição constitucional". Perguntado sobre a influência do Estado nas investigações conduzidas pela Polícia Civil, Lourival levantou a voz, gesticulou e opinou: "Não existe essa história de Governo mandar em delegado. Não existe isso". Para ele, a polícia carrega consigo o descrédito da população em razão do período de ditadura. Mas que isso não pode impedir a luta por direitos. Durante a tarde de ontem, enquanto o deputado esteve em Natal a convite da Associação dos Delegados do RN(Adepol), ele concedeu entrevista exclusiva à TRIBUNA DO NORTE. Confira a seguir a opinião do homem que quer ver o MP longe da condução de inquéritos:
Como ocorreu a iniciativa de propor esta emenda à Constituição?
Esta iniciativa não nasceu em 2011, mas sim desde 1988 durante o advento da Constituinte, quando eu era um dos líderes da Associação dos Delegados do Estado do Maranhão. Nós fizemos a peregrinação de gabinete em gabinete, no sentido de fazer com que a segurança pública fosse inserida na Constituição Federal. Isso já é uma luta antiga.
Por que somente em 2011 surgiu a PEC 37?
Durante esse tempo todo, é a primeira que eu sou deputado federal. Fui vereador em São Luís, deputado estadual e agora federal. Como vereador e deputado estadual sempre fui comprometido com a segurança pública. Inclusive, pedimos ao governo Fernando Henrique Cardoso para que criasse o Ministério da Segurança Pública. Não tenho nada contra o Ministério da Pesca, Ministério da Reforma Agrária. Mas não posso admitir que entre tantas pastas existentes, a segurança pública esteja reservada a uma secretaria de segundo escalão, sem dotação orçamentária própria.
Como a PEC 37 atuaria em favor da segurança pública?
Essa PEC tem por finalidade harmonizar de uma vez por todas essa instabilidade jurídica que está querendo se firmar no Brasil. Ela defende a competência constitucional da investigação criminal. O artigo 144 da Constituição Federal é muito claro quando trata da segurança pública. A polícia judiciária é responsável pela apuração das infrações penais, exceto as militares. Portanto, nenhum outro órgão mais tem competência para atuar nessa área.
Uma consequência da possível aprovação da PEC pelo Congresso Nacional é o afastamento do Ministério Público na condução de investigações. As investigações do MP são instáveis juridicamente?
O Ministério Público nunca teve autorização constitucional para apurar infração penal. Com isso ocorrendo, cria-se uma instabilidade jurídica no país, violenta o Estado de Direito e mata a democracia. Jamais imaginaríamos, em 1988, que quem tem a competência para fiscalizar fosse descumprir a Constituição. Eu desafio qualquer doutor em Direito neste país para dizer que existe alguma lei assegurando ao Ministério Público o direito de investigar. Estamos criando um embaraço jurídico muito grande e uma instabilidade. Tanto é verdade que os Tribunais Superiores estão abarrotados de recursos suspendendo a apuração feita pelo MP. Vários processos que estão parados, poderiam já ter sido julgados e os autores, se culpados fossem, estariam condenados.
Como você a encara a crítica de que essa PEC tem muito de corporativismo?
Pode até as pessoas acharem que a PEC seja corporativa, mas não é. Tanto é verdade que ela passou na Comissão de Constituição e Justiça, então é constitucional. É legal. Só pelo fato de eu ser delegado de Polícia Civil, não posso apresentar uma proposição que defenda a Constituição? Estou tentando garantir o cumprimento da Constituição. Quem tinha o deve de fazer isso era o Ministério Público, como fiscal da lei.
Por que há demoras em julgamentos? Porque os prazos não são cumpridos. E não são cumpridos porque não tem quem cobre, quem fiscalize. Isso ocorre pois quem tem obrigação de fiscalizar, está querendo apurar o que não é de sua competência.
Outra coisa. Se você apura, você já é parte. É tendencioso. A instituição coloca o seu DNA na investigação. Quem deveria analisar o inquérito e apresentar ou não denúncia à Justiça, já fez parte da investigação. Quem toca sino nesse caso, não pode acompanhar a procissão.
O MP não pode querer fazer barba, cabelo e bigode. Quer apurar, processar e dar a sentença.
Tenho maior respeito ao MP, instituição que tem ajudado muito ao Brasil. Mas não posso aceitar a investigação do MP, quando não há essa competência prevista.
Pela sua experiência como delegado de Polícia Civil no Maranhão, como o senhor vê a influência do Estado sobre os poderes de investigação da polícia judiciária?
Quem pergunta o que quer, ouve o que não quer. Não existe essa história de Governo mandar em delegado. Não existe isso. A polícia de hoje não é mais a de Felinto Muller. A polícia de hoje tem compromisso com a Constituição, com Brasil e com a sociedade democrática. Reconhecemos que erros ocorrem. Mas isso também ocorre na magistratura, no Ministério Público, na OAB. Em todos os segmentos, temos erros. Não podemos pegar erros para querer tomar a atribuição dos outros. Isso é usurpar a função que é privativa dos delegados de polícia de carreira, a quem compete apurar as infrações penais.
Quem tem a autonomia é o Ministério Público e não cumpre o que tem que fazer primeiro. Os tribunais estão abarrotados de processos. Há prateleiras nos tribunais superiores esperando a prescrição. A falta de julgamento gera uma sensação de impunidade na sociedade. O MP que tem obrigação de fiscalizar e não fiscaliza. Ainda quer pegar o que é dos outros. Primeiro tem que dá conta do que é dele.
Vinha passando por aqui para vir para a praia e encontrei uma porção de casas pobres, ruelas sem calçamento, esgoto a céu aberto. Por que isso ocorre? Por que existe isso? O Estado não se faz presente e não tem quem cobre. Quem é o fiscal? É o Ministério Público. A Constituição está sendo violentada com as investigações do MP. O Estado de Direito está sendo agredido. A democracia está sendo atacada.
O senhor atribui os problemas da Polícia Civil à falta de estrutura e os problemas do Ministério Público à incompetência. São interpretações diferentes para situações similares?
O Ministério Público já tem a autonomia financeira e administrativa que quer. Quem não tem isso é a polícia. O filho do Estado necessitado é a polícia judiciária. A polícia paga um preço alto por ter sido, no passado, um instrumento que se voltou contra o cidadão - na época da polícia arbitrária, truculenta, despreparada. O Brasil não investe em segurança e tem se vingado dessa polícia.
O MP não foi preparado para fazer investigação. Investigação não é sentar numa sala e bater uma folha de papel. Investigação é acompanhar desde a notícia-crime, desde o fato delituoso. Tem que perseguir esse caminho. Com todo o respeito, mas não pudemos concordar que esse processo continue.
É objetivo da Polícia Judiciária ter uma independência similar a do Ministério Público, por exemplo?
Claro. Todos os requisitos que os promotores exigem, são exigidos pelos delegados, como carreira jurídica. Ninguém está aí por favor. Não tem motivo para haver essa discrepância, essa briga. Cada um faz a sua parte.
Qual o caminho da PEC até uma possível aprovação no Congresso Nacional?
Foi aprovada a admissibilidade da PEC, ou seja, o reconhecimento da legalidade da preposição. Agora, será criada uma comissão mista e, se aprovada, irá ao plenário.
Qual a expectativa em relação à aprovação da PEC?
Não posso falar pela Casa. Falo pelo meu sentimento. Sei que estou brigando contra um gigante, mas o gigante não está com a verdade.
Polêmica
O teor PEC 37 causou polêmica no Rio Grande do Norte durante a semana passada. Isso porque o secretário estadual de Segurança Pública, Aldair da Rocha, emitiu opinião favorável ao teor da PEC 37. "Tenho a minha opinião particular, já que sou delegado de carreira da Polícia Federal. Entendo que quem tem que investigar é a polícia".
A declaração gerou resposta quase imediata do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto. Ele criticou a estrutura e autonomia da Polícia Civil para conduzir investigações, principalmente no que diz respeito a crimes contra a administração pública. "há problemas graves, de gestão e falta de independência, o que cria um vazio na atividade investigativa de certos crimes".
Ontem, procurada pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a presidenta da Adepol, Ana Cláudia Saraiva disse que não iria se pronunciar sobre o teor da PEC. "A referência negativa à Polícia Civil foi desnecessária. Ninguém vai ganhar com isso Lamentamos a polêmica criada, mas o momento é de se buscar harmonia", disse.
Fonte: Tribuna do Norte