PORTARIA NORMATIVA Nº 004/2016-GDG/PCRN, DE 15 DE JULHO DE 2016.

Altera o ANEXO II da Portaria Normativa nº 004/2015-GDG/PCRN, de 28 de janeiro de 2015, que regulamenta a substituição automática nas Delegacias de Polícia Civil do Estado, modificada pela Portaria Normativa nº 011/2015-GDG/PCRN, de 23/09/2015, e dá outras providências.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em substituição legal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, combinado com o art. 15, incisos III e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13/02/2004, e

CONSIDERANDO que a ordem de substituição automática das unidades policiais civis estabelecida pela Portaria Normativa nº 004/2015-GDG/PCRN, de 28/01/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.368, de 30/01/2015, alterada pela Portaria Normativa nº 011/2015-GDG/PCRN, de 23/09/2015, publicada no mesmo órgão de imprensa oficial nº 13.531, de 29/09/2015, foi elaborada, dentre outros, levando-se em conta critérios objetivos que considerem, tanto quanto possível, a facilidade de acesso à unidade policial, de modo que não haja solução de continuidade do serviço público de polícia judiciária;

CONSIDERANDO a proposta de alteração da supramencionada ordem de substituição, inclusive com a inclusão de outras unidades policiais, apresentada pela Diretoria de Polícia Civil do Interior – DPCIN, através dos Memorandos nº 031/2016 e nº 251/2016 (protocolos nº 13783/2016-3 e nº 130437/2016-3, respectivamente), com a finalidade de otimizar ainda mais os serviços prestados pela Polícia Civil/RN;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve vincular e direcionar seus atos de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os quais, evidencia-se o da eficiência, que impõe ao gestor público o dever de celeridade, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade quando da prática de seus atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o ANEXO II da Portaria Normativa nº 004/2015-GDG/PCRN, de 28 de janeiro de 2015, modificada pela Portaria Normativa nº 011/2015-GDG/PCRN, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias Normativas mencionadas no artigo antecedente que não conflitarem com o presente ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ADSON KEPLER MONTEIRO MAIA

Delegado-Geral de Polícia Civil/RN,  em substituição legal.

ANEXO II

ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DAS UNIDADES POLICIAIS

VINCULADAS À DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR - DPCIN