Ministro José Delgado: não existe inconstitucionalidade no PLC 07/2016

O advogado José Augusto Delgado, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, emitiu parecer assegurando não haver inconstitucionalidade no Projeto de Lei da Câmara 07/2016, que garante agilidade na aplicação das medidas protetivas e atendimento policial e pericial especializados às mulheres vítimas da violência.

O PLC 07/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, onde também obteve o “Sim” na Comissão de Constituição e Justiça, sendo remetido ao plenário, quando mais uma vez saiu vitorioso. Por 37 votos contrários e 15 favoráveis, os senadores rejeitaram, dia 29 passado, requerimento para que o Projeto fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Agora, falta a inclusão na ordem do dia, para mais uma votação.

Nos últimos dias, advogados, policiais, desembargadores, juízes, comunicadores sociais, donas de casa, estudantes, artistas e tantos outros ramos da sociedade demostraram seu apoio ao PLC 07/2016, por entenderem ser mais uma ferramenta que garante uma proteção mais eficiente às mulheres vítimas de violência doméstica. Redes sociais da internet e veículos de comunicação foram usados para a exposição dessas opiniões favoráveis ao Projeto.

QUEM É

José Augusto Delgado é parecerista, consultor e advogado. Magistrado durante 43 anos. Ministro aposentado do STJ. Ex-ministro do Tribunal Superior  Eleitoral. Doutor Honoris Causa pela UFRN e Universidade Potiguar. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Integrante da Academia de Direito Tributário das Américas. Acadêmico da Academia Norte-riograndese de Letras. Acadêmico da Academia de Direito do Rio Grande do Norte. Professor aposentado da UFRN. Professor convidado do curso de especialização do CEUB-Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Ex-juiz estadual. Ex-juiz federal. Do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. Autor de livros jurídicos. Autor de mais de 200 artigos jurídicos nas áreas de Direito Civil, Tributário, Administrativo e Processual Civil. Chanceler Honorário Nacional do Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo. Pós-graduação: especialista em Direito Civil.