Nota da SPMRN em apoio à aprovação do PLC 07/2016

A Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres do Rio Grande do Norte (SPMRN), considerando a necessidade de amparar as mulheres vítimas de violência de forma célere e eficaz, manifesta amplo apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 07/2016, em tramitação no Senado Federal.

O PLC 07/2016 trata do deferimento imediato de algumas medidas protetivas de urgência na própria Delegacia de Polícia à mulher vítima de violência, visando evitar que ela tenha que aguardar o prazo de 96 horas para ver cessada a violência que esteja sofrendo em casa (conforme preconizam os arts.12, inciso III e 18, caput, da Lei 11.340/2006 - popularmente conhecida por Lei Maria da Penha).

A SPMRN tem como missão promover a igualdade entre os gêneros e combater todas as formas de preconceito, visando à promoção dos direitos da mulher para a eliminação das discriminações e abusos que sofrem, razão pela qual o deferimento imediato das medidas protetivas de urgência na própria Delegacia de Polícia à mulher vítima de violência proposta pelo PLC 07/2016 conta com o apoio desta Secretaria.

 

Natal, 30 de maio de 2016.

 

Flávia Montenegro Lisboa
Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Rio Grande do Norte

 

Fonte: http://www.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=117846&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=Materia