Novo Código de Processo Penal divide opiniões durante audiência de comissão especial

O novo Código de Processo Penal dará mais garantias aos cidadãos e rapidez aos processos penais. É o que acredita o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio. O assunto foi discutido durante audiência pública realizada nesta terça-feira (26) pela comissão especial que analisa o projeto de lei (PL 8045/10 e apensados) sobre o novo Código de Processo Penal.

O projeto, de autoria do Senado, foi baseado na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos. Para Gabriel Sampaio, a atualização é importante para modernizar o código, que é de 1941, além de torná-lo mais eficiente.

"Como? Colocando prazos para investigação criminal, colocando prazos para prisão provisória, colocando alternativas à prisão processual, lembrando que o adequado é que a pessoa ao estar presa tenha uma certeza de culpa e haja um curso de um processo para que se determine efetivamente que aquela pessoa é culpada; portanto, a prisão deve ser exceção e como exceção deve ter um tempo determinado", destacou o secretário.

Gabriel Sampaio também afirmou que o novo código avança em relação ao atual ao proteger a pessoa acusada de um crime e definir de forma clara os papéis de cada ator responsável pela condução do processo penal.

Punições

Já o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), primeiro vice-presidente da comissão, questionou o novo código e disse que, em vários pontos, ele favorece quem pratica atividades criminosas, dificultado o trabalho das polícias. Ele criticou, por exemplo, a quantidade de recursos judiciais possíveis e o excesso de prisões domiciliares.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE), analisou de forma positiva a reunião e ressaltou que o objetivo é trazer equilíbrio e assegurar o papel de cada entidade no processo penal. Ele afirmou que o objetivo final é punir quem cometeu o crime, sem que sejam cometidas injustiças.

"Nós não queremos desequilibrar o papel de cada um no processo. Tanto da acusação, como do acusado. Tanto o papel do Estado, através do Ministério Público, como também do juiz que vai fazer o julgamento. Que tudo isso seja feito com a máxima isenção possível para que a sociedade tenha uma garantia de valores com relação a isso", declarou Forte.