Movimento pela valorização de carreiras jurídicas ocupa a sede da OAB SP

Do portal da OAB SP

 

Vários parlamentares, entre os que formam a bancada paulista na Câmara Federal, compareceram na sede da OAB SP, na manhã desta segunda-feira (21/09), e firmaram compromisso de levar às suas bancadas o pleito da aprovação da PEC 443/2009 em segundo turno. Com 445 dos 467 deputados presentes na votação em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em agosto.

 

Batizado de “Encontro dos Deputados pela valorização das carreiras jurídicas”, o evento reuniu representantes do movimento pela aprovação da PEC 443/2009 e entidades de classe que colaboraram com a organização do evento, ocupando com mais de cem pessoas o Plenário dos Conselheiros da OAB SP.

 

Marcos da Costa, presidente da entidade, pontuou que “a valorização das carreiras jurídicas é o caminho para a valorização da Justiça” e que “no momento que atravessamos, o país precisa de carreiras jurídicas fortalecidas”.

 

Durante o evento, foi distribuída a nota pública com a argumentação da entidade em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional.

 

 

 

NOTA PÚBLICA

 

A Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB SP congratula-se com a Câmara dos Deputados pela aprovação, em primeiro turno, com os votos de 445 dos 467 deputados presentes, da PEC 443/2009.

 

Essa aprovação consubstancia o reconhecimento de que a atuação dos advogados do setor público está inerentemente ligada ao regular e correto desenvolvimento das atividades da administração pública e da prestação dos serviços públicos, de modo direto ou por meio de suas autarquias, além da atividade de regulação procedida pelas agências especializadas. A Advocacia Pública cumpre papel indispensável na garantia da regularidade de licitações e de contratações da administração pública, desde os mais simples pregões e aquisições às mais complexas obras, concessões, parcerias público-privadas, nos setores de infraestrutura, energia, transporte, mobilidade urbana, educação, saúde, cultura, eventos esportivos, além da arrecadação e da defesa das políticas públicas e do Erário em juízo.

 

A proposição aprovada tem por finalidade a de estabelecer, formalmente, a paridade de regime remuneratório entre a Advocacia Pública, o Ministério Público e o Judiciário, na linha da equivalência das carreiras jurídicas de Estado, consagrada pelo constituinte originário.

 

Nesse sentido, a aprovação da PEC 443/2009 corrige ainda as mesmas distorções encontradas em carreiras jurídicas de Estado igualmente indispensáveis à efetivação da Justiça, que são aquelas integradas por Delegados da Polícia Federal e por Delegados de Polícia Estadual.

 

As demais iniciativas de aperfeiçoamento da Advocacia Pública, notadamente a PEC 82/2007, proposição esta que consagra a autonomia já reconhecida às demais instituições essenciais à Justiça, são igualmente objeto de apoio da OAB SP.

 

São Paulo, 17 de agosto de 2015

 

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

 

As informações são do portal da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional de São Paulo (OAB SP).

 

[Foto: Reprodução/OAB SP]