Rejeitada exclusão de regra sobre piso profissional na PEC do Pacto Federativo

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 350 votos a 71 e 2 abstenções, o destaque do PCdoB à Proposta de Emenda à Constituição 172/12 (PEC do Pacto Federativo).

 

O partido pretendia excluir do texto a aplicação da regra de proibição de repasse de serviços sem os recursos correspondentes no caso de custeio de piso salarial de profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

 

Compensação anual

Está em debate, no momento, destaque do PT para excluir do texto dispositivo que permite a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

 

A PEC 172 proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.