Governo reestrutura Sejuc

O  governo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que transforma  a atual Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) em Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). O projeto propõe a transferência, para outros órgãos vinculados à Administração Direta do Poder Executivo, as demais atribuições antes vinculadas à Sejuc que não tratam de execução penal.  Pela proposta, além da Sejap que coordenará o sistema penitenciário estadual e as medidas administrativas de proteção e de defesa do consumidor, serão criadas duas secretarias extraordinárias da Juventude e de Políticas Públicas para Mulheres.


“É uma medida urgente e importante organizar a estrutura do sistema prisional e, para isso, é preciso distribuir atividades que não têm compatibilidade com esta, para outras secretarias de perfil semelhante”, afirma secretária chefe do gabinete civil, Tatiana Mendes Cunha.


As alterações, segundo ela, não devem resultar na criação de novos cargos ou despesas para o Estado, que trabalha com o contingenciamento de gastos. Para isso, as previsões orçamentárias antes consignadas à Sejuc serão, caso a lei seja aprovada,  remanejadas para as novas repartições criadas dentro mini-reforma administrativa,  por meio de decreto governamental.


Outras estruturas foram desvinculadas  e agregadas a pastas por critério de afinidade de perfil,  explica a secretária chefe do gabinete civil, Tatiana Mendes Cunha.


As atribuições e quadro de pessoal da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão serão integrada à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). A pasta também absorverá a coordenadoria de atendimento ao deficiente. Uma coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, também proposta pelo projeto, será incorporada  ao Corpo de Bombeiros Militares, que ficará responsável pelo acervo material, bem como o cargo de coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil e os previsão orçamentária do quadro de pessoal.


Na mensagem encaminhada para apreciação dos deputados, o governador Robinson Faria destaca que “a execução penal, cuja complexidade aumenta dia após dia, reclama do Poder Executivo uma gama de ações para atingir o grau de eficiência almejado pela sociedade devem ser desenvolvidas por um órgão dotado de competência voltada, exclusivamente, para o seu desempenho”.


O projeto prevê ainda que  os cargos de diretor de presídio, de provimento em comissão, serão ocupados por agentes penitenciários, salvo se não existir servidores em número suficiente para a função com a qualificação profissional exigida.


A TRIBUNA DO NORTE tentou, sem sucesso, contato com o atual titular da Sejuc,  Edilson França. A assessoria de imprensa da Secretaria informou que ele estava em reunião durante toda a tarde de ontem e só teria como atender a reportagem nesta sexta-feira.