Comissão da Lei Orgânica da Segurança Pública discute relatórios parciais

A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública reúne-se na quinta-feira (20) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais, elaborado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO).


Já foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).


Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

Outras propostas
No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.


Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da Lei Geral das Polícias Civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara em 2013, mas não foram votadas.


A reunião da comissão especial está marcada para as 9h30. O local ainda não foi definido.