Nota Oficial Policia Civil RN

Nota oficial

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte vem esclarecer em público, a não realização do procedimento da prisão em flagrante de oito motoristas que foram detidos pela Polícia Militar, durante uma blitz da Operação Lei Seca que foi realizada na cidade de Mossoró, na madrugada deste domingo (21).

A nossa instituição valoriza o trabalho ostensivo feita pela PM/RN durante as ações da blitz, que foram coordenadas pelo capitão Styvenson Valentim, e tem ciência da necessidade deste trabalho que visa coibir a ocorrência de graves danos, que possam ser praticados por condutores de veículos que estejam embriagados. Estamos irmanados na missão de proteger vidas, vidas de inocentes muitas das vezes e somamos esforços para punir todos aqueles que contrariem o que está posto nas Leis.

A redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro que pune quem dirige embriagado, com inovações trazidas pela Lei nº 12.760/2012, trouxe também para o condutor o direito para que o mesmo tenha acesso a uma contraprova, no momento de ser autuado por uma autoridade da Polícia.

No caso em questão, oito condutores não foram autuados em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante pelo delegado José Roberto Moura, responsável pela Delegacia de Plantão de Mossoró, porque os suspeitos tiveram o direito de refazer o teste de alcoolemia quando chegaram à Delegacia.

Tal direito amparado pela Lei, não poderia ter sido negado pelo delegado. Após a realização da contraprova, não restava prova material para deixá-los encarcerados e pagarem suas dívidas com o sistema penal. Mas caberá sim, uma gama de punições na esfera administrativa que serão promovidas pelo Estado, dentre elas a multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Punições que serão efetivadas dentro de um esforço do Estado para garantir punição aos que colocam em risco à vida dos outros, pela imprudência de dirigir veículos com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.