Segurança vai debater aplicação e aspectos da audiência de custódia

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai debater na quinta-feira (28) a audiência de custódia: aplicabilidade, eficácia, aspectos legais e consequências no aspecto global da segurança pública. A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 6.

 

Lançamento do projeto

Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

 

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

 

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

 

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

 

O fixou prazo de 24 horas para juízes ouvirem presos em flagrante. A ideia é que o juiz avalie se pode conceder liberdade ou aplicar medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

 

Óbices à implantação

O deputado Lincoln Portela (PR-MG), um dos que solicitou o debate, ressalta que apesar da relevância do instituto da audiência de custódia, vários óbices de ordem legal, constitucional e prática são observados para sua implantação imediata no Brasil. “Pesam as particularidades regionais, as deficiências estruturais das forças de segurança pública e jurisdicional que precisarão mobilizar recursos humanos, logísticos e financeiros para viabilizar uma situação que pode ter os mesmos objetivos atingidos por mecanismos mais eficazes, menos dispendiosos e adequados à realidade brasileira.”

 

O parlamentar lembra que a proposta que tramita no Senado sobre a audiência de custódia e o piloto implantado no TJSP não tiveram a participação dos atores principais que conhecem a realidade da segurança pública, de seu funcionamento cotidiano e das particularidades jurisdicionais para sua observância. Neste sentido, a discussão deve ser levantada para que um instituto de tamanha relevância não se torne mais uma ferramenta sem eficácia por total inaplicabilidade, ou pior, sirva apenas de argumento para comprometer o trabalho diuturno de combate à criminalidade.

 

Convidados

Foram convidadas para o debate, as seguintes autoridades.

- Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano;

- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Juiz Antônio Sbano;

- Vice-Presidente da Anamages, juiz de direito do TJMG Magid Nauef Lauar;

- Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do TJMA, Fernando Mendonça;

- Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Cavalcanti;

- Procuradora do Paraná e ex-presidente de Secretários Estaduais de Justiça Maria Tereza Uille;

- Defensora Pública do Rio Grande do Sul Marta Beatriz Tedesco Zanchi;

- Delegado de Polícia Federal e Presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio;

- Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli;

- Delegado de Polícia do Distrito Federal e Presidente do Sindepo/DF, Benito Augusto Galliani Tiezzi;

- Diretor de Relações Institucionais da Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), cel PM Elias Miller da Silva;

- Representante da OAB Especialista na Área Criminal, Luiz Flávio Borges D Urso;

- Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira;

- Coordenadora da Rede Justiça Criminal de Brasília, Andressa Porto; e

- um representante do Ministério Público Federal.