Corregedoria do TJMA orienta juízes a não receber TCOs elaborados por patrulheiros rod. federais

Atendendo requerimento fundamentado da ADEPOL MA, a Corregedoria Geral do TJMA expediu ofício circular orientando que os Juízes de Direito do Estado do Maranhão se abstenha de receber TCO´s e boletins que venham a ser lavrado por patrulheiro rodoviário federal com base em “termo de cooperação técnica” firmado entre o MPE e a PRF.

 

Nota: leia o arrazoado da ADEPOL-MA e entenda a ilegalidade desta pretensa prática.

 

 

 

Fonte: Site da ADEPOL-MA