ADEPOL-RN - Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Conheça os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2014

Cotas para negros em concursos públicos, liberação dos inibidores de apetite e pena maior para quem praticar "racha" no trânsito estão entre as medidas votadas. Ao longo do ano, foram aprovados 251 projetos no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.

Em ano de Copa do Mundo e eleições, Senado votou projetos importantes em diversas áreas

O Novo Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet e a aposentadoria especial para pessoas com deficiência estão entre os 72 projetos de lei aprovados este ano no Plenário do Senado. Além da aprovação de 9 propostas de emenda à Constituição (PECs), 20 medidas provisórias, 10 substitutivos da Câmara dos Deputados, 17 projetos de decretos legislativos e 43 de resolução, como o PDS 52/2014 que liberou a comercialização de medicamentos com anfetaminas usados no controle da obesidade.

Projeto permite apreensão de bens associados à pratica de crimes

A Câmara analisa proposta que altera a lei das organizações criminosas (Lei 12.850/13) para autorizar o juiz de Direito a decretar a apreensão de bens ou valores associados à pratica de crimes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7962/14, do deputado William Dib (PSDB-SP), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e revoga a Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95).

Projeto autoriza importação e registro de remédios originados de plantas psicotrópicas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7869/14, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que autoriza a importação e o registro dos remédios originados de plantas psicotrópicas, desde que sejam prescritos por profissionais habilitados e tenham comprovada ação terapêutica.

Mais de 870 matérias receberam parecer nas comissões permanentes em 2014

As comissões técnicas permanentes do Senado concluíram a análise de 877 propostas em 2014, com predomínio de decisões favoráveis. Os estados e municípios, por exemplo, terão um alívio nos encargos de suas dívidas com a União, tema de projeto do Executivo que passou pela Câmara dos Deputados e, depois, por amplo debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Aprovado, o texto (PLC 99/2013) foi confirmado em Plenário, recebendo a sanção presidencial em novembro.

Associação de Delegados da PF quer prioridade no combate à corrupção e diz que MP quer dominar a Polícia Federal

Em meio ao maior escândalo de corrupção do Brasil, em que a Polícia Federal tem tido um papel fundamental, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Lêoncio Ribeiro, diz que “o orçamento público ainda não elegeu como prioridade uma estratégia nacional de enfrentamento à corrupção”.

São Paulo tem ano com mais roubos desde 2001, revelam estatísticas

O ano de 2014 se tornou o ano com mais roubos no Estado de São Paulo nos últimos 13 anos. Segundo dados da Folha de S.Paulo, a informação foi avaliada sem contar com dados do mês de dezembro.

Ainda de acordo com o jornal, foram 286.523 crimes desse tipo entre janeiro e novembro no Estado, número superior a qualquer outro já registrado em um único ano desde 2001, quando a metodologia atual passou a ser adotada pelo governo.

Mantida quebra de sigilo de jornal para descobrir fonte de notícia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de liminar feito pelo jornal Diário da Região que tentava suspender a determinação de quebra de sigilo telefônico do jornal e do jornalista Allan de Abreu. De acordo com decisão do desembargador Mauricio Kato, a defesa do periódico não apresentou documentação que comprovasse lesão que justificasse a liminar.

Cidade nos EUA entra com ação coletiva contra a Petrobras

Providence alega que teve prejuízo ao investir em títulos da Petrobras. Ações da estatal perderam valor depois das denúncias de corrupção.

Uma cidade da Costa Leste americana entrou com uma ação coletiva contra a Petrobras, na Justiça americana. Providence, capital do estado de Rhode Island, alega que teve prejuízo ao investir o fundo de pensão do município em títulos da Petrobras. As ações da estatal perderam valor depois das denúncias de corrupção e pagamento de propinas.

Para pesquisador, desvincular IML da polícia deixa perícia mais eficiente

Desvincular os institutos médico-legais (IMLs) das polícias e das Secretarias de Segurança Pública (SSPs) aumenta a eficiência das perícias criminais. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de Daniel de Menezes Pereira, Aspectos históricos e atuais da perícia médico legal e suas possibilidades de evolução, defendida no ano passado na Faculdade de Direito da USP.

Um ano de grande efervescência política e nenhuma melhora normativa

“Além de escolher nossos governantes, a eleição é o momento em que refletimos sobre o que nos tornamos e o que ainda queremos ser. Tem um contexto de reflexão e remissão, de julgamento de si e perdão ao outro. Votar é virar a página de nossa biografia, retomar leituras interrompidas, soprar o pó das lombadas, tirar o marcador dos parágrafos incompreendidos. Enquanto pensamos em quem receberá o peso verde de nossos dedos, decidimos o que podemos fazer com os nossos ressentimentos e brigas. É definir – junto do país e do Estado – o destino de nossa paz individual”, escreveu Fabrício Carpinejar.

O que esconde a crise do HC substitutivo no Supremo Tribunal Federal?

Em entrevista recente à revista eletrônica Consultor Jurídico, o ministro Marco Aurélio declarou-se profundamente arrependido por haver capitaneado a mudança de jurisprudência sobre o cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. A alteração de entendimento ocorreu no julgamento do Habeas Corpus 109.956, julgado em 7 de agosto de 2012 pela 1ª Turma do Supremo, restando vencido apenas o ministro Dias Toffoli, que optou por se manter fiel à tese anterior. No julgamento, o ministro Marco Aurélio criticou o número excessivo de habeas recebido pelo tribunal, em comparação com o uso marginal do recurso ordinário previsto no artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, defendendo, então, o descabimento do habeas substitutivo.

Os desafios hermenêuticos do novo CPC

A superação do modelo liberal-individualista trouxe reflexos imediatos para a seara processual, que sob a influência do projeto constitucional, afirma um ideal de isonomia material e a consequente retomada da faticidade. Não por outro motivo, o texto, recém aprovado no Senado, investe consideravelmente em princípios, conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sua interpretação deve, portanto, resgatar o mundo prático, de sorte que o ideal de justiça democrática e especializada se afirme na vida das pessoas.