Aprovada gratificação para magistrados do TJ-DF que acumularem funções
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 7884/14, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que cria a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa para os magistrados do tribunal. A matéria precisa ainda ser votada pelo Senado.
Essa gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e a outros tribunais. Ela será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. Também será devida quando houver exercício cumulado da atividade jurisdicional e de atribuição administrativa e em relação ao acervo processual.
O valor é de 1/3 do subsídio do magistrado que substituir para cada 30 dias de exercício cumulativo, pago proporcionalmente ao número de dias se superior a três.
Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a proposta especifica que a gratificação terá natureza remuneratória e sua soma ao subsídio do magistrado não poderá implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Vedações
O texto proíbe a concessão da gratificação nas hipóteses de substituição em feitos determinados; de atuação conjunta de magistrados; e de atuação em regime de plantão.
A acumulação com recebimento da gratificação também poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição. O cumprimento da regra será regulamentado pelo TJDFT.
O projeto recebeu parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Policarpo (PT-DF); e do relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias