Comissão Mista aprova MP 657

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 657/2014 foi presidida pelo senador Humberto Costa e tem como relator o deputado João Campos. O vice-presidente será o deputado Nelson Pelegrino e o senador Homero Jucá ficará como relator-revisor. A MP 657 reestrutura a carreira dos delegados da Polícia Federal modificando a Lei 9.266/96. Pela nova norma, os delegados passam a ter exclusividade para assumir cargos de direção, de direção geral, cargos de indicação da Presidência da República. A função de delegado passa a ser de natureza jurídica, além de policial, e os postulantes ao cargo devem ser bacharéis em Direito e comprovar no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial.

 

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