PEC-00293/2008 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos..
PEC-00293/2008 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia
- 13/07/2011 Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.