Candidato tem direito a ocupar vaga não preenchida



Uma decisão monocrática do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou, mais uma vez, que se torna ilícita a conduta da Administração do Estado, quando não realiza a nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital de um concurso.

 

O entendimento também segue a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu com a apreciação do recurso (Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2014.004450-0 ), movido por uma candidata em certame para preenchimento de vaga.

 

A autora do recurso sustentou que prestou concurso para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, do Município de Mossoró, sendo aprovada e classificada na 8ª colocação.

 

Ressaltou ainda que candidata classificada na 7ª colocação não compareceu à convocação do Município, sendo considerada desistente e o ente público, em nenhum momento, a convocou para apresentar a documentação e tomar posse no cargo, o que violaria seu direito líquido e certo à nomeação.

 

Desta forma, afirma que, ao convocar a sétima colocada, o Município demonstrou a expressa e imediata necessidade de contar nos seus quadros efetivos com o trabalho desse profissional.

 

“Deste modo, a melhor interpretação é a de que, com a vacância do cargo em lume, passaria a agravante a ter direito subjetivo à convocação e consequente nomeação, eis que a própria Administração já demonstrara seu interesse no preenchimento da vaga”, ressalta o desembargador.

 

 

 

Fonte: Portal do Judiciário do RN



Postado em: 18/03/2014

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