Lei deve fixar subsídio de desembargador



É provável que o instrumento utilizado pelo Governo para fixar um teto no Estado seja um projeto de Emenda à Constituição (PEC). De acordo com Miguel Josino Neto, o valor estipulado deverá ser mesmo o subsídio de um desembargador, como convencionou o TCE. Havia dúvida, inclusive admitida pelo conselheiro Poti Júnior, se o valor máximo a ser pago a um servidor no estado seria o vencimento da governadora ou do desembargador.

 

Segundo Josino, uma Comissão chefiada pelo procurador Marcos Antônio Pinto da Silva analisa a viabilidade da lei que fixará um teto salarial no RN. Ele observou que, mesmo após a existência da nova lei, questões individualizadas serão analisadas. É o caso de servidores que adquiriram ganhos salariais via decisões judiciais.

 

"Vamos avaliar tudo com muito cuidado e muito zelo para não sermos injustos e não cometermos nenhuma ilegalidade", assegurou o procurador. O projeto que criará um teto salarial no Estado ainda não tem data para ser enviado para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

 

 

 

Fonte: Tribuna do Norte



Postado em: 23/07/2013

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