ADEPOL-RN luta pela aprovação de Lei Estadual que reconheça o direito a aposentadoria especial



A ADEPOL-RN luta pela aprovação de Lei Estadual que reconheça o direito à aposentadoria especial dos policiais civis. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido a recepção da LC 51 que estabelece tal direito, no Estado do Rio Grande do Norte não há lei regulamentando a matéria. Diante da omissão legislativa, a Associação dos Delegados da Polícia Civil vem ingressando com ações judiciais buscando a aplicação do Direito, tendo o Tribunal de Justiça do Estado reconhecido a eficácia da Lei Federal, concedendo os pedidos formulados liminarmente. Para pacificar de vez a matéria e avançar na celeridade na efetividade do Direito, a Adepol está trabalhando para aprovação de Lei Estadual que regulamente a matéria, projeto em tramitação que será encaminhado pela Sesed à Degepol, para apreciação pelo Consepol.

 

A Presidente da Associação dos Delegados esteve reunida com Secretário de Segurança Pública, Consultoria Geral e Procuradoria Geral do Estado para tratar da matéria. Seguimos firmes na luta para efetividade dos direitos e na Defesa da Polícia Civil do Estado.



Postado em: 04/03/2013

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Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte - ADEPOL-RN
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