Projetos Congresso Nacional que dizem respeito direta ou indiretamente, às atividades da Polícia Civ



PROJETOS DE LEI NA CÂMARA


PEC-179/2012                     

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/5/2012

Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

 

PEC-170/2012 (Apensada à PEC-345/2009 )

Autor: Andreia Zito - PSDB/RJ.

Data de apresentação: 10/5/2012

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Explicação: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

PL-3976/2012                       

Autor: Antonio Bulhões - PRB/SP.

Data de apresentação: 30/5/2012

Ementa: Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.

 
PL-3962/2012           

Autor: Ronaldo Benedet - PMDB/SC.

Data de apresentação: 29/5/2012

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências. Explicação: Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

 
PL-3915/2012

Autor: Nilda Gondim - PMDB/PB.

Data de apresentação: 23/5/2012

Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Assegura a responsabilidade penal do proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, independentemente de imposição da prática sexual à vítima.

 
PL-3902/2012          

Autor: Pastor Eurico - PSB/PE.

Data de apresentação: 22/5/2012

Ementa: Dispõe sobre a prescrição penal virtual. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

 
PL-3901/2012          

Autor: Pastor Eurico - PSB/PE.

Data de apresentação: 22/5/2012

Ementa: Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

 
PL-3898/2012 (Apensada à PL-1525/1999 )

Autor: Ângelo Agnolin - PDT/TO.

Data de apresentação: 22/5/2012

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.

 
PL-3892/2012          

Autor: Geraldo Thadeu - PSD/MG.

Data de apresentação: 18/5/2012

Ementa: Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.

 
PL-3888/2012          

Autor: Sandra Rosado - PSB/RN.

Data de apresentação: 17/5/2012

Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". Explicação: Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

 
PL-3887/2012 (Apensada à PL-2500/2011 )

Autor: Eliene Lima - PSD/MT.

Data de apresentação: 17/5/2012

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Extingue o direito do réu confesso de homicídio aguardar julgamento em liberdade.

 
PL-3884/2012 (Apensada à PL-789/2007 )

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Data de apresentação: 16/5/2012

Ementa: Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.

 
PL-3857/2012 (Apensada à PL-4204/2001 )

Autor: Miriquinho Batista - PT/PA.

Data de apresentação: 15/5/2012

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial.

 
PL-3832/2012

Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE.

Data de apresentação: 9/5/2012

Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece nova definição para dolo e culpa.

 
PL-3811/2012 (Apensada à PL-46/1999 )

 Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Data de apresentação: 7/5/2012

Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Explicação: Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária

 
PL-3801/2012

Autor: Bruna Furlan - PSDB/SP.

Data de apresentação: 3/5/2012

Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial. Explicação: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.

 

PROJETOS DE LEI NO SENADO

 
SF PEC 24/2012 de 09/05/2012  

Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Autor: Senador João Capiberibe e outros

SF PEC 26/2012 de 30/05/2012  

Ementa: Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública.



Postado em: 25/06/2012

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