Breves Apontamentos sobre o Projeto de Lei nº 7.596/2017 Projeto de Lei do “Abuso de Autoridade”



Por Delegado Carlos Brandão

Diretor jurídico da ADEPOL/RN

- O Projeto de Lei n° 7.596/2017 cria 30 novos crimes e altera 2.

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível

Os requisitos para decretação de prisão cautelar não são simples e objetivos. Carregam grande subjetividade! Este novo “crime” não apenas intimida o magistrado, como faz grande pressão para a soltura de criminosos. Num sistema de persecução penal já excessivamente leniente, no qual criminosos dificilmente permanecem presos, essa intimidação gerará efeitos deletérios. O meio adequado para corrigir prisões eventualmente equivocadas são os recursos judiciais, não criação de crimes com intenção de intimidação.

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Há situações em que a autoridade policial precisa ouvir uma testemunha em caráter de urgência, especialmente na apuração de crimes graves como o homicídio e sequestro. A intimação prévia é procedimento burocrático que demora bastante.

Art. 11. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Há situações em que indivíduos se encontram sem documento de identidade ou com documento com suspeita de adulteração, sendo necessária a condução até a delegacia para averiguar a situação. Caso este tipo penal vigore, basta ao criminoso com mandado de prisão expedido e em aberto andar sem documentos de identificação que dificilmente será preso.

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

Não esclarece o que é “imediatamente”! Caso um policial dê cumprimento a um mandado de prisão preventiva e não consiga comunicar rapidamente a prisão, vai cometer crime. 

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
(...)
III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência

Não esclarece o que é “redução de sua capacidade de resistência”! Até mesmo um interrogatório mais longo pode ser questionado, e advogados criminalistas do investigado poderão dar voz de prisão aos policiais, criando constrangimentos e intimidação no curso da investigação policial.

Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Milhares de crimes são elucidados graças a divulgação de criminosos realizada pela imprensa! A maioria dos assaltantes fazem desta atividade seu meio de vida e a maioria dos crimes que comete permanece impune. Quando eventualmente vem a ser preso, várias vítimas acabam o reconhecendo e ajudando na elucidação de vários crimes. Este novo “crime” traria prejuízo incomensurável e resultaria no significativo aumento da impunidade e da violência!

Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

O mesmo crime acaba criando, na prática, o interrogatório de 1 min e o interrogatório infinito. Caso o interrogado afirme que ficará em silêncio, o interrogatório tem acabar no mesmo momento, proibindo o investigador de fazer qualquer outra pergunta, sob pena de ser preso. Ao mesmo tempo, em caso de uma prisão em flagrante, caso o preso afirme que tem advogado, mas que este não chegou, a autoridade policial será obrigada a paralisar o procedimento de flagrante ad infinitum aguardando a chegada do advogado, que inclusive pode nem chegar. Essa paralização gerará obstáculos na feitura do flagrante e prejudicará o andamento regular da unidade.

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Este crime traz a obrigação de identificação imediata de qualquer policial! Em caso de operação policial para prender o líder de uma facção criminosa, por exemplo, ele poderá intimidar toda a equipe perguntando o nome de cada policial. Caso o policial não diga seu nome, o líder da facção criminosa poderá dar voz de prisão ao policial. Situação surreal! Só faltou a lei exigir que o policial informasse o endereço de sua residência ao criminoso para intimidação ser total!

Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:
(...)
III – o fato ocorrer em penitenciária

O presente crime intimida policiais a não fazerem uso de algemas, instrumento que é imprescindível a sua segurança, do preso e de terceiros. Usado em todos os países do mundo. O policial não tem como entrar na mente do criminoso para conhecer suas intenções. É extremamente comum criminosos apresentarem comportamento calmo e tranquilo, e diante da primeira oportunidade atentarem contra a vida do policial ou empreender fuga. Esse tipo penal é uma grande e grave injustiça! Transforma em criminoso o policial que quer proteger sua vida!

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Há situações urgentes, como por exemplo um sequestro, em que é necessário ouvir o suspeito imediatamente!

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, na forma prevista no caput:
I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II – executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;

Grande parte das prisões em flagrantes são realizadas no interior de imóveis. Geralmente o policial tem fundadas suspeitas de que esteja ocorrendo crime no local e adentra o imóvel, realizando a prisão. Na maior parte dos casos, não há tempo hábil de solicitar a expedição de mandado de busca e apreensão, cujo procedimento é demorado e burocrático.
Em muitos casos, o próprio morador da residência autoriza a entrada dos policiais, mas com a aprovação desse crime, mesmo autorizando num primeiro momento, certamente haverá futura alegação de coação para intimidar o policial e invalidar o flagrante.
Com relação ao inciso II, não há como limitar quantos policiais podem realizar uma busca e apreensão. Não tem como determinar um número exato! E na dúvida, é sempre melhor haver mais policiais.
Na prática a criação desse crime gerará grande medo nos policiais, que mesmo tendo fortes suspeitas de ocorrência de crime, nada farão com receio de serem taxados, pela nova lei, de criminosos! O número de prisões em flagrante irá reduzir significativamente!

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Em muitas situações, o próprio policial é quem oferece socorro à vítima ou ao criminoso que se encontra baleado, até porque geralmente é o primeiro a chegar no local. Ocorre que em algumas situações, o indivíduo falece enquanto se encontra a caminho do hospital. Na prática, o presente crime irá desencorajar policiais a prestar socorro às vítimas e criminosos feridos, o que poderá resultar no óbito de vidas que poderiam ser poupadas.

Art. 26. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.
§ 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

Não deveria ser crime! O flagrante já é considerado nulo!

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Correto, mas não deveria ser crime!

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Correto, mas não deveria ser crime na situação de “sem justa causa fundamentada”, já que é conceito aberto e muito subjetivo.

Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Grande parte das investigações policiais demoram muito mais do que deveriam não por culpa dos policiais, mas por falta de estrutura, efetivo, legislação e jurisprudência inadequadas, e grande demanda de trabalho. Não é justo criminalizar o profissional pela deficiência do sistema! 

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O Inquérito Policial agora é aberto a qualquer “interessado”?

Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Só poderá haver divulgação de investigações após o oferecimento da denúncia? Não há interesse público nas investigações em andamento?

Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
“Art. 7º-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do caput do art. 7º:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

Intimida investigadores e dificulta qualquer investigação realizada contra advogados criminalistas eventualmente ligados e participantes de facções criminosos.



Postado em: 02/09/2019

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