PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2019-GDG/PCRN



PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2019-GDG/PCRN, DE 12 DE FEVEREIRO  DE 2019.

 

Dispõe sobre a designação de policiais civis para responder ou atuar cumulativamente em outras unidades policiais, e dá outras providências.

 

A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos III, IV e XVII, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento as decisões judiciais proferidas nos autos das ações  (Processo nº 0000353-59.2010.8.20.0001 - 5ª Vara da Fazenda Pública; Processo nº 0843079-06.2017.8.20.5001 - 3ª Vara da Fazenda Pública; e Processo nº 0804291-83.2018.8.20.5001 - 2ª Vara da Fazenda Pública, todas ajuizadas na Comarca de Natal, respectivamente, pela ADEPOL/RN, ASSESP e SINPOL, no que tange aos casos excepcionais, em que haja necessidade de designação para acumulação do exercício de funções em mais de uma unidade policial, em circunscrição diversa daquela onde está lotado o servidor policial civil;

 

CONSIDERANDO que no dia 31/12/2018, ocorreu a expiração do prazo das portarias publicadas quanto as acumulações de delegados, escrivães e agentes, e a necessidade da continuidade das atividades de Polícia Judiciária;

 

CONSIDERANDO o atual déficit de efetivo da Policia Civil, que resulta na impossibilidade de designação de delegados, agentes e escrivães para várias Delegacias de Polícia Civil do Estado, situação que impõe a necessidade de acumulação de funções dos cargos ocupados pelos mencionados servidores, de modo a garantir a prestação do serviço à população;

 

CONSIDERANDO a diferença conceitual entre acumulação de unidades policiais vagas, situação fática constituída pela insuficiência de efetivo no quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado, e a substituição cumulativa temporária em casos de férias, licenças e outros afastamentos de policiais civis, sendo esta última já regulada pela Portaria Normativa nº 009/2016-GDG/PCRN, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.786, de 18/10/2016, republicada no mesmo órgão de imprensa oficial nº 13.796, de 02/11/2016 (Estabelece ordem de substituição automática);

 

CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas devido a atual situação financeira em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios objetivos no que tange a designação de servidores indicados para acumulação do exercício das funções policiais das quais são titulares nas respectivas unidade policiais do Estado, que se encontram vagas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Policial Civil somente poderá ser designado para responder ou atuar cumulativamente em unidades policiais nas quais haja vacância.

 

§ 1º Fica vedada a acumulação de funções por Policial Civil, que estiver nas seguintes situações:

 

I - lotado em unidade policial em que haja determinação judicial quanto a exclusividade no exercício de suas funções policiais;

 

II - lotado em equipe de Delegacia de Plantão ou concorrendo a escala de plantão permanente de unidade policial;

 

III - nos casos de readaptação, férias, licença ou qualquer tipo de afastamento da atividade policial;

 

IV - cumprindo penalidade de suspensão igual ou superior a 30 (trinta) dias;

 

V - afastado temporariamente do cargo por decisão judicial ou administrativa.

 

Art. 2º Prevalecerá para escolha do serviço de acumulação, o tempo de efetivo exercício no cargo.

 

Parágrafo único. No caso de empate, a designação para acumulação recairá ao policial que tiver a idade mais elevada.

 

Art. 3º Caberá ao Setor de Pessoal informar à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para efeito de suspensão do pagamento, no caso de férias, licenças e outros afastamentos do policial, bem como quando da dispensa da respectiva designação.

 

Art. 4º A fiscalização e controle da prestação do serviço de acumulação dos escrivães e agentes serão realizados pelos seus chefes imediatos, enquanto dos delegados esta incumbência ficará a cargo dos Delegados Regionais, ou dos Titulares das respectivas Diretorias ou Divisões.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES

 

Delegada-Geral da Polícia Civil/RN



Postado em: 16/02/2019

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