Comissão faz seminário sobre a competência da investigação criminal



A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realizou, na última quarta-feira (25), audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

 

A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

 

Foram convidados:
- o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;
- o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT),
Antônio Marcos Dezan; e
- o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel R. de Souza.

 

Íntegra da proposta:

PEC-37/2011



Postado em: 27/04/2012

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