Ministério da Previdência discute com entidades de classe a revogação da Lei 51/85



Em um ato digno de elogio, o Ministério da Previdência convidou as Entidades Sindicais da área de Segurança Pública (Polícia Civil e polícia Federal) e Penitenciária de todo o país para discutir e dar o devido encaminhamento ao Projeto de Lei 554/2010 que se encontra na pauta do Congresso Nacional que substituirá a Lei 51/85 que dispõe atualmente sobre as Aposentadorias Especiais da Polícia Civil e Federal de todo o país.

 

A reunião foi extremamente proveitosa em alto nível onde as Entidades Sindicais de vários Estados, bem como da Polícia Federal, Agentes Penitenciários e Polícia Técnica Científica, puderam colocar de forma bastante terminativa que gostariam de ver contempladas neste Projeto o mesmo direito já contemplado na Lei 51/85. Também de forma consensual todas as Entidades, solicitaram que fossem incluídos no texto do Projeto os termos PARIDADE E INTEGRALIDADE.

 

Também foi consenso entre todas as Entidades, a inclusão dos Agentes Penitenciários no texto do Projeto, por ser entendimento pacífico que a função corre riscos similares aos das Polícias.

 

Ficou claro para todos os participantes desta reunião, que o Secretário da Previdência e seus assessores a vontade de manter todos os direitos já consagrados na Lei 51/85 no novo Projeto.

 

Finalizando a discussão restou apenas à reivindicação dos dirigentes classistas, a retirada do texto onde-se penaliza de forma incompreensiva o direito de contar como tempo de serviço estritamente policial quando no exercício de seus mandatos.

 

O Ministério da Previdência entendeu que diante do consenso de todas as Entidades deveriam-se produzir um documento único que será encaminhado ao Ministério que dará encaminhamento ao Projeto de Lei.



Postado em: 23/04/2012

<< Voltar

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte - ADEPOL-RN
Rua João XXIII, nº 1848 - Mãe Luiza - Tel.: (84) 3202.9443 - Natal/RN
E-mail: adepolrn@gmail.com