Entidades lançam Nota sobre Orçamento 2017

As Entidades de Classe abaixo subscritas vêm  a público prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado
do Rio Grande do Norte que ora se discute na Assembleia Legislativa,  para o ano de 2017.

É do conhecimento geral  que os servidores do Poder Executivo estadual terminarão o ano de 2017  com 1 mês de salário atrasado, situação amenizada devido a ingressos extraordinários de recursos da repatriação,  na ordem de R$ 340 milhões (descontado FUNDEB),  que cobriram o déficit da 2a folha em atraso.

Visando o equilibrio fiscal em 2017,  e a consequente regularização do calendário de pagamento do Executivo, buscamos junto aos deputados estaduais a aprovação de um orçamento real e justo,  que sem prejudicar a percepção de direitos dos demais  servidores, possibilite uma melhor distribuição de recursos  entre os Poderes e órgãos com autonomia financeira.

Neste sentido, defendemos o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO),  que tem por objetivo orientar o orçamento do
Estado para o ano seguinte,  e impõe a fixação de despesas para 2017 com bases em valores efetivamente realizados no ano anterior,  acrescidos de 7 % (inclusive superior a inflação prevista, 5 %).

Inexplicavelmente,  a proposta orçamentária  aprovada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa ignorou as regras contidas nos artigos 20 e 38 da LDO,  quando retirou do Executivo R$ 88 milhões, e destinou aos outros Poderes. Concretamente estes não precisariam de recursos adicionais,  quando se apura as suas despesas de acordo com as normas objetivas estabelecidas na LDO.

E se em 2016 as verbas destinadas ao Executivo se mostraram insuficientes, imaginem o caos que será em 2017, caso se repita o
mesmo erro de aprovar um orçamento fundado em dados que fogem totalmente à realidade.

Frise-se que esse colapso financeiro do Executivo atinge inclusive a economia potiguar, uma vez que o universo dos seus servidores injetam mais de R$ 350 milhões/mês no comércio. Os recorrentes atrasos ocasionam incertezas,  que refletem na redução das compras  e,  consequentemente, na geração de emprego na iniciativa privada.

Enfim,  as entidades classistas defendem a prestação de um serviço público de qualidade,  que somente ocorrerá com o restabelecimento da dignidade dos seus servidores através do recebimento de salários em dia.

Entidades

- Associação dos Bombeiros do RN;
- Associação dos Delegados da Polícia Civil;
- Associação dos Sargentos e Subtenentes da PM;
- Associação dos Oficiais da PM;
- Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN;
- Sindicato dos Auditores Fiscais do RN;
- Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil;
- Sindicato dos Policiais Civis;
- Sindicato dos Professores do Estado do RN;
- Sindicato dos Servidores da Saúde;
- Sindicato dos Servidores da Administração Direta;
- Sindicato dos Servidores da Administração Indireta.