Governo libera R$ 57 milhões em créditos extraordinários à Justiça



O governo federal liberou mais de R$ 57 milhões em créditos extraordinários ao Judiciário. Os valores foram destinados à Justiça Federal de primeiro grau, à Justiça Militar da União, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e aos tribunais regionais do trabalho da 1ª (RJ), 3ª (MG), 4ª (RS), 6ª (PE), 8ª (PA/AP), 11ª (AM/RR), 12ª (SC), 18ª (GO), 23ª (MT) e 24ª (MS) regiões.

A Justiça Federal de primeiro grau foi o destino da maior parte: R$ 18,6 milhões — ou 32%. Em seguida vem o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que recebeu mais de R$ 15 milhões, que representam 27% dos R$ 57 milhões. No terceiro lugar está o STJ, com R$ 9,8 milhões.

Os R$ 57 milhões transferidos à Justiça são parte de um pacote de R$ 82 milhões. A diferença fica a cabo da Câmara dos Deputados. O aporte de mais de R$ 24,7 milhões vem uma semana depois que a Casa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que ficou conhecida como a PEC do Teto de Gastos.

Dinheiro escasso
Os R$ 22,8 milhões destinados à Justiça do Trabalho são o segundo aporte feito pelo governo federal neste ano. Em julho, foram liberados R$ 353 milhões em créditos extraordinários para atenuar o corte orçamentário. À época, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), apesar de elogiar o repasse, declarou que o montante era insuficiente.

O CSJT classificou como as situações mais precárias as das cortes do Trabalho de Goiás, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso. Nesse novo crédito, o TRT do RJ recebeu mais de R$ 15 milhões; o de MT, R$ 495 mil; e o de GO, R$ 403 mil. No aporte anterior, essas cortes receberam R$ 2,9 milhões, R$ 852 mil e R$ 960, respectivamente.

A Justiça do Trabalho tem uma das situações mais preocupantes. Os cortes chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. Por causa disso, alguns TRTs afirmaram que paralisariam suas atividades a partir de agosto. Nenhuma suspensão de atividades ocorreu até agora.

Antes dos aportes, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por exemplo, anunciou que demitiria 94 estagiários e 60 jovens aprendizes que trabalham na corte. Também havia dito que devolveria 97 equipamentos alugados.

Em junho, 38 estagiários da área administrativa tiveram seus contratos rescindidos pelo TRT-18. A corte também reduziu funcionários terceirizados, cortando sete postos de trabalho na área de vigilância e seis na copa.

Em nota, o TRT-18 informou que a MP não resolverá os problemas da corte e que manterá os cortes. "Com esses recursos, o tribunal ganha um fôlego suficiente para se manter por aproximadamente mais 15 dias, garantindo seu funcionamento até meados do mês de outubro deste ano."

Outra corte em maus lençóis é o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Em abril deste ano, o presidente da corte, desembargador Arnor Lima Neto, classificou a situação como dramática e ameaçou fechar as portas em outubro, mas nada aconteceu nesse sentido. O corte de verbas destinadas ao custeio e aos investimentos foram, respectivamente, 27,85% e 90% menores que as registradas em 2015.

Esse cenário fez com que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reunisse com o presidente interino Michel Temer, representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e do Congresso Nacional. Dias antes, o Tribunal de Contas da União, questionado pelo Ministério da Fazenda, considerou possível a edição abertura de créditos extraordinários “quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais”.

Fonte: Consultor Jurídico



Postado em: 03/11/2016

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