Diretor de interior da Adepol discute regularização fundiária de DPs



O delegado Paulo Cesário Lucena Targino, diretor de interior da Adepol, esteve reunido nesta quinta (19), na cidade de Pau dos Ferros, com o procurador do Estado, José Duarte Santana, para discutir a regularização fundiária da Delegacia de Policia Civil de Marcelino Vieira, e demais delegacias localizadas no Alto Oeste.

De acordo com o procurador, tal procedimento é regido pela lei 9.354, do ano de 2010, que criou um procedimento simplificado para regularizar as pendências em imóveis que estejam afetados ao interesse público há mais de 10 anos. Para isso, é necessário que seja providenciada uma planta de localização e características do imóvel, memoriais descritivos, certidão de registro e uma declaração de afetação ao interesse público há mais de 10 anos, fornecida pelo órgão estadual ao qual o imóvel esteja vinculado, no caso a Secretaria de Estado daSegurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Segundo Paulo Cesário, esta regularização fundiaria é de suma importância, pois um dos requisitos para concessão de verbas para reforma das Delegacias pelo Governo Federal é que o imóvel esteja registrado em nome do Estado. "Apesar de não se ter nenhuma previsão de quando teremos verbas destinadas para reforma, no dia em que houver tais recursos, não podemos correr o risco de deixá-las voltarem para o Governo Federal, pelo fato de existir essas pendências", disse o delegado.



Postado em: 19/05/2016

<< Voltar

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte - ADEPOL-RN
Rua João XXIII, nº 1848 - Mãe Luiza - Tel.: (84) 3202.9443 - Natal/RN
E-mail: adepolrn@gmail.com